Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por RAQUEL FERREIRA GOMES,
com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, assim

ementado, litteris :

" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO
IMPUGNADOS. ARTIGO 544, § 4º, INCISO I, DO CPC.

1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada implica o não conhecimento do agravo em recurso especial, por força do
disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC.

2. Agravo regimental não provido. " (Fl. 367)

Nas razões do recurso extraordinário, além de repercussão geral, sustenta a Recorrente
ofensa aos arts. 5.º, caput , 6.º, caput , e 205, caput , todos da Carta Magna.

Para tanto, aduz que "[...] não merece prosperar o entendimento segundo o qual a
exegese da norma da autonomia universitária asseverada na Constituição Federal é absoluta, e de
que não é possível interpretação extensiva de norma que estabelece como critério a conclusão do
ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública para abranger instituições de ensino
de outra espécie, sob pena de frustrar o escopo da ação afirmativa, haja vista a autonomia da
universidade a estipular critérios objetivos nestas decisões " (fl. 384).

Contrarrazões às fls. 396/398.

É o relatório. Decido.

O acórdão recorrido firmou-se no não preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. E, quanto ao tema, o Supremo Tribunal
Federal declarou não haver repercussão geral. Confira-se:

" PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros
Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta
nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral',
conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no
RE 584.608. " (RE 598.365 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe
26/03/2010.)

Nessa linha, é inafastável o entendimento de que os fundamentos utilizados pelo aresto
atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte, em face da ausência de repercussão geral
sobre a matéria, independentemente dos argumentos aventados pela Parte.

Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o processamento do recurso

extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 09 de junho de 2015.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Recorrido para Contra-Razões de

RE:

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Processo registrado em 05/05/2015 às 16:30

SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

Os

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO
IMPUGNADOS. ARTIGO 544, § 4º, INCISO I, DO CPC.

1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada implica o
não conhecimento do agravo em recurso especial, por força do disposto no art. 544, § 4º,
I, do CPC.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Brasília (DF), 24 de março de 2015.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
24/03/2015, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Os

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS
DA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra inadmissão, na origem, de recurso especial que ataca
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aos seguintes fundamentos: (a) "Não
cabe, em sede de recurso especial, o exame de suposta violação de resoluções, circulares, portarias
instruções, por se tratar de espécies normativas não abrangidas no conceito de lei federal"; (b) "não
cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, apreciar matéria constitucional, cujo exame
e reservado ao Supremo Tribuna Federal, a teor do art. 102, 111, da Constituição Federal"; (c)
incidência da Súmula 7/STJ; (d) incidência da Súmula 83/STJ.

Nas razões do agravo, a parte agravante reitera as razões do recurso especial, bem como
requer o conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

O presente agravo não merece ser conhecido, pois a parte agravante não impugnou a
fundamentação adotada pela decisão que negou trânsito ao recurso especial.

O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos que
levaram a não admissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos do artigo 544, § 4º, I,
segunda parte, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I DO CPC. SÚMULA 182/STJ. ADEMAIS, O
ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRA-SE LIVRE DE OMISSÃO E DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DESTA CORTE
ACERCA DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO
PIS/COFINS. DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE
FEITO EM FACE DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA
SUPREMA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. Não se conhece o Agravo em Recurso Especial, uma vez desatendido o
pressuposto recursal da regularidade formal, no caso, consistente no combate
específico e particularizado a cada um dos fundamentos que subsidiaram a
inadmissão do recurso para o qual se busca o trânsito a esta Corte, nos termos do
art. 544, § 4º., I do CPC e do Enunciado 182 da Súmula de jurisprudência deste
Tribunal, neste caso, por analogia. Precedentes.

[...]

5. Agravo Regimental do Contribuinte desprovido, de acordo com a orientação
sumulada desta Corte Superior. (AgRg no AREsp 286.347/SP, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
26/11/2013, DJe 12/12/2013)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2015.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 19/02/2015 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR