Informações do processo 2008/0185745-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação do Procurador da parte

interessada (fl. 98) para regularização da representação processual, no prazo de 10 dias:

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC.
RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 579.431/RS. FAZENDA
PÚBLICA. JUROS DA MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A
DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO
PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO
DA MULTA PROCESSUAL DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral
reconhecida no RE n. 579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre
a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório.

2. Descabida a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único,
do CPC/73, uma vez que os aclaratórios opostos pela Universidade Federal não
tinham nítido caráter protelatório.

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa processual.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em juízo de
retratação, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 19 de outubro de 2017(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

"A Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, conheceu do recurso e lhe deu parcial
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
19/10/2017, quinta-feira, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Redistribuição por prevenção do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK em 29/09/2017 às 09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DESPACHO

Vistos.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 96 sob a sistemática da repercussão
geral, RE 579.431/RS, firmou a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido
entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".

Ante o exposto, encaminho os autos ao órgão julgador, para fins do disposto no art.

1.030, inciso II, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de setembro de 2017.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Vice-Presidente