Informações do processo 1555808-2

. Protocolo: 2016/176437. Comarca: Foro Regional de Campo Largo da Comarca
da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Criminal. Ação Originária:
0000576-55.2004.8.16.0026 Ação Penal.

Julgado em: 02/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao Recurso de Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART.121, § 2.º, II, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA
DE 15 ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO DE NULIDADE DE JULGAMENTO SOB
A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS AO REJEITAR A TESE DE INEXISTÊNCIA DE
NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O RESULTADO MORTE

DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA.PROVA PERICIAL ATESTA QUE A MORTE
DECORREU DAS LESÕES PRODUZIDAS POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU SOFREU OU ESTAVA NA IMINÊNCIA
DE SOFRER INJUSTA AGRESSÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA
QUE ENCONTRA RESPALDO EM UMA DAS VERSÕES QUE LHES FOI
APRESENTADA.CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Comarca: Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana

de Curitiba.Vara: Vara Criminal. Ação Originária: 00005765520048160026 Ação

Penal.