Diário de Justiça do Estado do Paraná 10/03/2017 | DJPR

parcialmente do recurso e, na parte conhecida, pelo seu parcial provimento, ao
pormenor de afastar a qualificadora estampada no § 2.º, inc. IV, do art. 121 do Código
Penal, em relação à ambos os acusados. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO
CP).PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE CONHECIMENTO
PARCIAL DO RECURSO AVENTADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL
DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS
PELO ACUSADO ALAN.AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ACERCA
DO INTERESSE EM RECORRER. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 578 E 586 DO CPP. 2) MÉRITO. ALMEJADA EXCLUSÃO DE
QUALIFICADORA.INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA
INDICATIVA DE QUE OS RÉUS AGIRAM POR MOTIVO TORPE. QUESTÕES A
SEREM ANALISADAS E DECIDIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETENTE
PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.QUALIFICADORA DO EMPREGO DE
RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO.SUPERIORIDADE
NUMÉRICA E DE ARMAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A ALUDIDA
QUALIFICADORA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

0003 . Processo/Prot: 1534686-6 Apelação Crime (det)

. Protocolo: 2016/113603. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 2ª Vara Criminal.
Ação Originária: 002XXXX-20.2014.8.16.0030 Ação Penal. Apelante: Marco Johnny
Wandscheer. Advogado: Fabio Alexandre Sombrio. Apelado: Ministério Público do
Estado do Paraná. Ass.Acusação: Onesima Silvestre Moura. Advogado: Anizio Jorge
da Silva Moura, João Vladimir Viland Policeno. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal.
Relator: Des. Antonio Loyola Vieira. Julgado em: 23/02/2017
DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL
- CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
HÁBEIS A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU - PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONDUTOR
DA BICICLETA QUE NÃO UTILIZAVA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA -
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL -
PROVA APTA A SUSTENTAR A QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO NA CONDUTA
DO APELANTE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
0004 . Processo/Prot: 1539575-8 Apelação Crime
. Protocolo: 2016/127840. Comarca: São João. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
000XXXX-77.2011.8.16.0068 Ação Penal. Apelante: Daniel Anger de Camargo.
Advogado: Jeovane Corrêa da Silva. Apelado: Ministério Público do Estado do
Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Antonio Loyola Vieira.
Revisor: Des. Telmo Cherem. Julgado em: 23/02/2017
DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto. EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, INC. IV E V, DO CP. - CONDENAÇÃO
- ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS -
IMPROCEDÊNCIA - CONVENCIMENTO DOS JURADOS QUE, AMPARADOS NO
ACERVO PROBATÓRIO, OPTARAM EM ACOLHER A TESE DE ACUSAÇÃO
RECONHECENDO AS QUALIFICADORAS DA SURPRESA E DE QUE O CRIME
FOI PRATICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME -
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JÚRI - SENTENÇA MANTIDA
- RECURSO DESPROVIDO.

0005 . Processo/Prot: 1539928-9/01 Embargos de Declaração Crime
. Protocolo: 2017/21217. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: Juizado de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes
e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas. Ação Originária:
1539928-9 Apelação Crime. Embargante: Karen Maiara Scapini Acosta. Def.Dativo:
Sirlene Camargo da Silva Vieira. Embargado: Ministério Público do Estado do
Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto.
Julgado em: 02/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em acolher
os embargos opostos, sem efeito modificativo, conforme consignado. EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA. CARACTERIZAÇÃO.
MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ABRANGE A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM
EFEITO MODIFICATIVO.

0006 . Processo/Prot: 1555808-2 Apelação Crime
. Protocolo: 2016/176437. Comarca: Foro Regional de Campo Largo da Comarca
da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Criminal. Ação Originária:
000XXXX-55.2004.8.16.0026 Ação Penal. Apelante: Antonio Pereira Ferreira (Réu
Preso). Def.Dativo: Larissa Gonçalves Costa. Apelado: Ministério Público do Estado
do Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto.
Revisor: Des. Macedo Pacheco. Julgado em: 02/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao Recurso de Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART.121, § 2.º, II, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA
DE 15 ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO DE NULIDADE DE JULGAMENTO SOB
A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS AO REJEITAR A TESE DE INEXISTÊNCIA DE
NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O RESULTADO MORTE

DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA.PROVA PERICIAL ATESTA QUE A MORTE
DECORREU DAS LESÕES PRODUZIDAS POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU SOFREU OU ESTAVA NA IMINÊNCIA
DE SOFRER INJUSTA AGRESSÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA
QUE ENCONTRA RESPALDO EM UMA DAS VERSÕES QUE LHES FOI
APRESENTADA.CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

0007 . Processo/Prot: 1555813-3 Apelação Crime (det)

. Protocolo: 2016/173924. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Delitos de Trânsito. Ação
Originária: 002XXXX-09.2012.8.16.0013 Ação Penal. Apelante: Andre Luis Garcia
Ribeiro. Advogado: Miguelângelo dos Santos Rodrigues Lemos, Alessandro José
Marlangeon, Wagner Luiz Zaclikevis. Apelado: Ministério Público do Estado do
Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto.
Julgado em: 02/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO
NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, LEI N.º
9.503/97). RÉU CONDENADO À PENA DE DOIS (2) ANOS DE DETENÇÃO E
SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS (2) MESES. RECURSO
DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.IMPROCEDÊNCIA.
EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM AMPARO
NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA NO ATROPELAMENTO DA
VÍTIMA. DESACOLHIMENTO.IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO COMPROVADA.
RÉU QUE CONDUZIA SEU VEÍCULO EM EXCESSO DE VELOCIDADE. QUEBRA
DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO
DEMONSTRADA. EVENTUAL CONCORRÊNCIA DE CULPA DO OFENDIDO NÃO
AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE.INADMISSIBILIDADE
DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. CONDENAÇÃO
MANTIDA.MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA
EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO REGIME ABERTO POR PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA N.º 493, DO
STJ. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR DUAS (2) RESTRITIVAS DE DIREITOS EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU
IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

0008 . Processo/Prot: 1564210-1 Apelação Crime (det)

. Protocolo: 2016/191271. Comarca: Telêmaco Borba. Vara: Vara Criminal. Ação
Originária: 000XXXX-91.2015.8.16.0165 Ação Penal. Apelante: Luiz Guédes de
Godói. Advogado: Maycon Henrique Borges, José Antonio de Oliveira Filho. Apelado:
Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal.
Relator: Des. Antonio Loyola Vieira. Julgado em: 23/02/2017
DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO
CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO -
ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO COMO
NARRADO PELA VÍTIMA - RELATO ISOLADO NOS AUTOS - CONDENAÇÃO
INVIÁVEL - RECURSO PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO DE
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA APLICADA.

0009 . Processo/Prot: 1565743-9 Recurso em Sentido Estrito
. Protocolo: 2016/197087. Comarca: Foro Regional de Almirante Tamandaré da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação
Originária: 000XXXX-24.2014.8.16.0024 Ação Penal. Recorrente: Ministério Público
do Estado do Paraná. Recorrido: Ricardo Reis Dos Santos. Def.Dativo: Gusttavo
José Lisboa dos Santos. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Miguel
Kfouri Neto. Julgado em: 02/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso interposto pelo Ministério Público, para reformar a decisão monocrática
de mov. 57.1 e receber a denúncia ofertada contra RICARDO REIS DOS
SANTOS, com o consequente prosseguimento do feito. EMENTA: RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA PRATICADA EM SEDE DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA (ART. 147, CAPUT, CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS
APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA. INSURGÊNCIA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL, COM
O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.PROCEDÊNCIA. DENÚNCIA
QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. FATO DELITUOSO SUFICIENTEMENTE DESCRITO. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.

0010 . Processo/Prot: 1577748-5 Apelação Crime (det)

. Protocolo: 2016/230857. Comarca: Região Metropolitana de Maringá -
Foro Regional de Sarandi. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária:
001XXXX-23.2015.8.16.0160 Ação Penal. Apelante: Jair Leite. Advogado: Gregório
Serconek Vilela. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador:
1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Antonio Loyola Vieira. Julgado em: 23/02/2017
DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL
- LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ARTIGO
129, § 9º DO CP) - CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE
PROVAS - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE APRESENTA
EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - LAUDO