Informações do processo 1565743-9

. Protocolo: 2016/197087. Comarca: Foro Regional de Almirante Tamandaré da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação
Originária: 0004591-24.2014.8.16.0024 Ação Penal.

Julgado em: 02/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso interposto pelo Ministério Público, para reformar a decisão monocrática
de mov. 57.1 e receber a denúncia ofertada contra RICARDO REIS DOS
SANTOS, com o consequente prosseguimento do feito. EMENTA: RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA PRATICADA EM SEDE DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA (ART. 147, CAPUT, CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS
APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA. INSURGÊNCIA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL, COM
O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.PROCEDÊNCIA. DENÚNCIA
QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. FATO DELITUOSO SUFICIENTEMENTE DESCRITO. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.

Comarca: Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária:
00045912420148160024 Ação Penal.