Informações do processo 1555813-3

. Protocolo: 2016/173924. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Delitos de Trânsito. Ação
Originária: 0023947-09.2012.8.16.0013 Ação Penal.

Julgado em: 02/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO
NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, LEI N.º
9.503/97). RÉU CONDENADO À PENA DE DOIS (2) ANOS DE DETENÇÃO E
SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS (2) MESES. RECURSO
DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.IMPROCEDÊNCIA.
EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM AMPARO
NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA NO ATROPELAMENTO DA
VÍTIMA. DESACOLHIMENTO.IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO COMPROVADA.
RÉU QUE CONDUZIA SEU VEÍCULO EM EXCESSO DE VELOCIDADE. QUEBRA
DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO
DEMONSTRADA. EVENTUAL CONCORRÊNCIA DE CULPA DO OFENDIDO NÃO
AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE.INADMISSIBILIDADE
DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. CONDENAÇÃO
MANTIDA.MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA
EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO REGIME ABERTO POR PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA N.º 493, DO
STJ. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR DUAS (2) RESTRITIVAS DE DIREITOS EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU
IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª
Vara de Delitos de Trânsito. Ação Originária: 00239470920128160013 Ação Penal.