Informações do processo 1604367-9

. Protocolo: 2016/292531. Comarca: Cascavel. Vara: Juizado de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes
e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas. Ação Originária:
0003398-80.2014.8.16.0021 Ação Penal.

Julgado em: 02/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129,
§ 9.º, POR DUAS VEZES, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.CONDENAÇÃO

À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DE DETENÇÃO, EM
REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ALEGADA AUSÊNCIA DE
PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO.
IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA
DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS
NOS AUTOS. 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A
CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE.LAUDO DE EXAME DE
LESÕES CORPORAIS QUE COMPROVA A AGRESSÃO PERPETRADA CONTRA
A VÍTIMA. 3) PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR
NOMEADO.DESACOLHIMENTO. MONTANTE DE R$ 1.200,00 (UM MIL E
DUZENTOS REAIS) FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE
ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. RECURSO DESPROVIDO.

Comarca: Cascavel.Vara: Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução
de Penas e Medidas Alternativas. Ação Originária: 00033988020148160021 Ação
Penal.