Diário de Justiça do Estado do Paraná 10/03/2017 | DJPR

(vítima Alcirio Antonio Pietro Bom), e do art. 244-B da Lei n.º 8.069/90. EMENTA:
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
(ART. 121, § 2.º, INC. I, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP) E CORRUPÇÃO
DE MENOR (ART. 244-B, LEI N.º 8.069/90). PRONÚNCIA.RECURSOS DOS
ACUSADOS. 1) PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA FORMULADA POR AMBOS
OS RÉUS.ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA.DESACOLHIMENTO. INDÍCIOS
SUFICIENTES DE QUE OS ACUSADOS PRATICARAM OS FATOS DESCRITOS
NA DENÚNCIA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FORMULADO PELO
RÉU TIAGO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. REQUISITOS
DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADOS ESTREME DE
DÚVIDAS. 3) PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO, POR AMBOS OS RÉUS,
DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DELITO
DE LESÃO CORPORAL LEVE.ALEGADA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE
MATAR.INVIABILIDADE. MATÉRIA CUJO DESLINDE INCUMBE AO TRIBUNAL
DO JÚRI E QUE SÓ PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER PROVA LÍMPIDA,
O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. 4) ALMEJADA EXCLUSÃO
DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, FORMULADA PELOS RÉUS.
ACOLHIMENTO.EXISTÊNCIA DE PRÉVIO DESENTENDIMENTO QUE, POR SI
SÓ, NÃO CARACTERIZA A QUALIFICADORA EM QUESTÃO. 5) PRETENSÃO,
PELA DEFESA DO RÉU TIAGO, DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO.COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DE EXECUÇÃO, EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. RECURSO DO
RÉU LEANDRO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO ACUSADO TIAGO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
0020 . Processo/Prot: 1601041-8 Apelação Crime
. Protocolo: 2016/270633. Comarca: Marmeleiro. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
000XXXX-91.2007.8.16.0083 Ação Penal. Apelante: Valdir da Silva Pinheiro.
Def.Dativo: Angelita Guardini Flessak. Apelado: Ministério Público do Estado do
Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto.
Revisor: Des. Macedo Pacheco. Julgado em: 02/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer
parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C.C. ART.14, INC. II, AMBOS DO CP). APELANTE
CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO.
ALEGADO JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS
AUTOS. INOCORRÊNCIA.TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E AUSÊNCIA
DE INTENÇÃO DE MATAR NÃO COMPROVADAS. DECISÃO INCENSURÁVEL
DO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA.
DESACOLHIMENTO.PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE SEIS (6) ANOS
E CORRETAMENTE DIMINUÍDA PELA METADE (1/2), DIANTE DA TENTATIVA,
CONSIDERADO O ITER CRIMINIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME
ABERTO.NÃO CONHECIMENTO. REGIME JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA.
REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM
VIOLÊNCIA À PESSOA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
CONHECIDA, DESPROVIDO.

0021 . Processo/Prot: 1603948-0 Recurso em Sentido Estrito
. Protocolo: 2016/286109. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação
Originária: 002XXXX-11.2016.8.16.0030 Ação Penal. Recorrente (1): Bruno de Jesus.
Advogado: Johnny Pasin, Talita Soares dos Santos, Maurício Defassi, Thaynara
Regina de Barros Franzen, Fernando Henrique Vieira Zanatta. Recorrente (2):
Leandro Junior da Luz. Advogado: Egídio Fernando Argüello Júnior, Edson Pereira
da Silva, Hussein Mohamad Cheaito. Recorrido: Ministério Público do Estado do
Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto.
Julgado em: 02/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
negar provimento aos recursos. EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º, CAPUT E §§ 2.º E 4.º, INCISOS III
E V, DA LEI N.º 12.850/2016, SEQUESTRO, POR DUAS VEZES (ART. 148,
CAPUT E § 2.º; E ART. 148, CAPUT E § 1.º, INC. IV, AMBOS DO CP) E
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. I, III E IV,
C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). PRONÚNCIA.RECURSOS DOS RÉUS
BRUNO E LEANDRO. 1) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA FORMULADA
PELA DEFESA DE LEANDRO. DESACOLHIMENTO.INICIAL ACUSATÓRIA QUE
PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. 2) PRETENSÃO DE
DESPRONÚNCIA FORMULADA POR AMBOS OS RECORRENTES. ALEGADA
NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE
OS ACUSADOS PRATICARAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR A CAUSA.RECURSOS
DESPROVIDOS.

0022 . Processo/Prot: 1604367-9 Apelação Crime (det)

. Protocolo: 2016/292531. Comarca: Cascavel. Vara: Juizado de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes
e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas. Ação Originária:
000XXXX-80.2014.8.16.0021 Ação Penal. Apelante: F. P. M.. Def.Dativo: Edinéia
Sicbneihler. Apelado: M. P. E. P.. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des.
Miguel Kfouri Neto. Julgado em: 02/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129,
§ 9.º, POR DUAS VEZES, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.CONDENAÇÃO

À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DE DETENÇÃO, EM
REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ALEGADA AUSÊNCIA DE
PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO.
IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA
DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS
NOS AUTOS. 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A
CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE.LAUDO DE EXAME DE
LESÕES CORPORAIS QUE COMPROVA A AGRESSÃO PERPETRADA CONTRA
A VÍTIMA. 3) PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR
NOMEADO.DESACOLHIMENTO. MONTANTE DE R$ 1.200,00 (UM MIL E
DUZENTOS REAIS) FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE
ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. RECURSO DESPROVIDO.
0023 . Processo/Prot: 1605517-3 Apelação Crime (det)

. Protocolo: 2016/270817. Comarca: Nova Fátima. Vara: Juízo Único. Ação
Originária: 000XXXX-40.2015.8.16.0120 Ação Penal. Apelante: Mateus Luciano da
Luz. Def.Dativo: Pedro Adelino Bernardo Pinto. Apelado: Ministério Público do Estado
do Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto.
Julgado em: 02/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART.
147, CP, POR DUAS VEZES) E VIAS DE FATO (ART. 21, DECRETO-
LEI N.º 3.688/41). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA
DE SEGURANÇA. INTERNAMENTO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO
DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL.DESACOLHIMENTO. LAPSO PRESCRICIONAL DE TRÊS (3) ANOS
NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO
MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

0024 . Processo/Prot: 1606816-5 Recurso em Sentido Estrito
. Protocolo: 2016/275276. Comarca: Campo Mourão. Vara: 1ª Vara Criminal.
Ação Originária: 000XXXX-62.2007.8.16.0058 Ação Penal. Recorrente (1): Lourival
Nogueira de Lima. Def.Dativo: Gilberto Carniati. Recorrente (2): Ministério Público do
Estado do Paraná. Recorrido(s): o(s) mesmo(s). Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal.
Relator: Des. Miguel Kfouri Neto. Julgado em: 02/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em negar provimento aos recursos. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C.C ART.
14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DA
DEFESA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA FRENTE À AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA.AUTORIA DO DELITO SUFICIENTEMENTE
EVIDENCIADA.SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AO
ARGUMENTO DE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA.DESACOLHIMENTO.
REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS DE MANEIRA
INDUBITÁVEL.COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A
QUESTÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENDIDA DECRETAÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART.
312, CPP). O FATO DE O RÉU NÃO TER SIDO ENCONTRADO PARA SER
INTERROGADO NO ENDEREÇO POR ELE INFORMADO, POR SI SÓ, SEM
MAIORES DILIGÊNCIAS, NÃO EVIDENCIA TENTATIVA DE ESQUIVAR-SE DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL.RECURSOS DESPROVIDOS.

0025 . Processo/Prot: 1606958-8 Apelação Crime (det)

. Protocolo: 2016/275227. Comarca: Telêmaco Borba. Vara: Vara Criminal. Ação
Originária: 000XXXX-02.2015.8.16.0165 Ação Penal. Apelante: Ministério Público do
Estado do Paraná. Apelado: John Michael da Silva. Def.Dativo: Pedro Teodoro Sora.
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto. Julgado em:
02/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso ministerial. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.
AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA MULHER (ART.
147, CP).SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU.IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
SEGURA DA OCORRÊNCIA DA AMEAÇA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO IN
DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

0026 . Processo/Prot: 1607882-3 Apelação Crime (det)

. Protocolo: 2016/281139. Comarca: Telêmaco Borba. Vara: Vara Criminal. Ação
Originária: 000XXXX-98.2014.8.16.0165 Ação Penal. Apelante: Ministério Público
do Estado do Paraná. Apelado: Marlon Severo Santos. Def.Dativo: João Alberto
Figueiredo Junior. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Miguel Kfouri
Neto. Julgado em: 02/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.AMEAÇA (ART. 147, DO CP). SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INC. II, CPP). RECURSO MINISTERIAL.PLEITO
CONDENATÓRIO. DESACOLHIMENTO.FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE
IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. DÚVIDA QUE DEVE SER
INTERPRETADA EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.

0027 . Processo/Prot: 1609839-0 Recurso em Sentido Estrito