Informações do processo 1534686-6

. Protocolo: 2016/113603. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 2ª Vara Criminal.
Ação Originária: 0021772-20.2014.8.16.0030 Ação Penal.

Julgado em: 23/02/2017
DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL
- CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
HÁBEIS A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU - PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONDUTOR
DA BICICLETA QUE NÃO UTILIZAVA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA -
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL -
PROVA APTA A SUSTENTAR A QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO NA CONDUTA
DO APELANTE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Comarca: Foz do Iguaçu.Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária:
00217722020148160030 Ação Penal.