Informações do processo 1620047-2

Movimentações
3

Data
08/02/2017 a 29/03/2017

Diário oficial
Diário de Justiça do Estado do Paraná

Estado
Paraná

Envolvidos da última movimentação:

Recorrido
- Ministério Público do Estado do Paraná

Relator
- Laertes Ferreira Gomes Des.

Advogado
- Vanessa das Neves Picouto Zolin

Recorrente
- Paulo Roberto Dambrozio

Movimentações Ano de 2017

29/03/2017 Visualizar PDF

Ministério Público do Estado do Paraná
Recorrido

Laertes Ferreira Gomes Des.
Relator

Vanessa das Neves Picouto Zolin
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Paulo Roberto Dambrozio
Recorrente

Seção: SEÇÃO DA 2ª CÂMARA ___
Tipo: Recurso de Agravo

. Protocolo: 2016/309435. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: Vara de Execuções
Penais e Corregedoria dos Presídios. Ação Originária: 0032773-31.2016.8.16.0030
Execução de Pena.

Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal

Julgado em:
23/02/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO
- DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE
PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA - PLEITO
ALTERAÇÃO PARA O DIA EM QUE OCORREU A PRISÃO PROVISÓRIA -
IMPOSSIBILIDADE - DATA-BASE QUE DEVE SER ESTABELECIDA DO DIA DA
PRISÃO DO AGRAVANTE APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA
EM JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Retirado da página 579 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

14/02/2017