Informações do processo 1623919-5

. Protocolo: 2016/288767. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0070799-54.2013.8.16.0014
Ordinária.

Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível

Julgado em: 24/05/2017

DECISAO: acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento ao Agravo Retido e conhecer e dar parcial provimento ao recurso de
Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os
Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente sem voto, OCTÁVIO
CAMPOS FISCHER, FERNANDO ANTONIO PRAZERES. Curitiba, 24 de Maio de
2017 Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVO RETIDO - PEDIDO GENÉRICO -
INOCORRÊNCIA - PEDIDO QUE BEM ESPECIFICA OS ENCARGOS E TARIFAS
TIDOS COMO ABUSIVOS E INDEVIDAMENTE COBRADOS - PRESCRIÇÃO-
INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV,
DO CCB - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC - AGRAVO
RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - APELO - JULGAMENTO EXTRA
PETITA - INOCORRÊNCIA - JULGADO QUE OBSERVOU OS LIMITES DO
PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL - SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE
- APLICAÇÃO DO ART. 354, DO CCB/02 - QUITAÇÃO DOS JUROS
PREVIAMENTE AO CAPITAL - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
- CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MP 1.963- 17/2000, REEDITADA
PELA MP 2.170-36/2001 - INCIDÊNCIA DA S. 121 DO STF - AFASTAMENTO
DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA - ADEMAIS, DEMONSTRAÇÃO
DE PACTUAÇÃO EXPRESSA QUE VEDA A SUA COBRANÇA - JUROS
REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE
- S. 530, DO STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO
QUANTO AOS JUROS INCIDENTES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO NA CONTA
CORRENTE - TAXAS E TARIFAS - IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO
CONTRATUAL PARA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS - BOA-
FÉ CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, II, DA CF, 422, DO CC,
6º, III, E 46, DO CDC - COBRANÇA ILEGAL - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO
DOS VALORES, SALVO AQUELAS RUBRICAS ESPECÍFICAS QUE NÃO SE
CONFUNDEM COM TARIFAS, POR IMPORTAREM EM PROVEITO ECONÔMICO
DO CORRENTISTA - REPETIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SE DAR DE
FORMA SIMPLES, SALVO NO TOCANTE AOS VALORES COBRADOS SOB
O "ESQUEMA NHOC" DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM REPETIDOS - JUROS
E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA
CITAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº
1102552/CE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS
READEQUADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS -
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.