Diário de Justiça do Estado do Paraná 29/05/2017 | DJPR

Zanetti. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. José Hipólito Xavier da
Silva. Julgado em: 24/05/2017

DECISAO: acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e
dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do
julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente sem
voto, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, FERNANDO ANTONIO PRAZERES. Curitiba,
24 de Maio de 2017 Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONTA
CORRENTE - RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE
DOCUMENTO ESSENCIAL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCONSIDERAÇÃO
PELO JUÍZO SINGULAR DAS PECULIARIDADES DO CASO - EXISTÊNCIA DE
PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ALÉM
DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
- POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - DESPACHO
SANEADOR QUE JÁ HAVIA AFASTADO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL
- SENTENÇA CASSADA - ANÁLISE DAS DEMAIS TESES, PREJUDICADA -
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

0076 . Processo/Prot: 1623118-8 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/284525. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central
de Maringá. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 001XXXX-34.2013.8.16.0014
Ordinária. Apelante: Valdinéia Tavares da Silva. Advogado: Ademir Trida Alves.
Apelado: Banco Pecúnia S.a.. Advogado: Sigisfredo Hoepers. Órgão Julgador: 14ª
Câmara Cível. Relator: Des. Octavio Campos Fischer. Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara
Cível, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de apelação,
nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.
Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente sem voto, FERNANDO ANTONIO
PRAZERES, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 24 de Maio de
2017 Desembargador OCTÁVIO CAMPOS FISCHER EMENTA:

0077 . Processo/Prot: 1623540-0/01 Embargos de Declaração Cível
. Protocolo: 2017/90433. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central
de Maringá. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 1623540-0 Agravo de Instrumento.
Embargante: Sm Comércio de Vidros Ltda Me. Advogado: Maria Luiza Baccaro
Gomes. Embargado: Banco Itaú Sa. Advogado: Aristides Alberto Tizzot França, Luiz
Alberto Fontana França, Elaine Pacheco dos Santos. Órgão Julgador: 14ª Câmara
Cível. Relator: Des. Fernando Antonio Prazeres. Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em
rejeitar os Embargos de Declaração. Participaram do julgamento os Exmos.
Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto, THEMIS DE
ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 24 de Maio de 2017 Desembargador
FERNANDO ANTONIO PRAZERES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL -
INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO
JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -
EMBARGOS REJEITADOS.

0078 . Processo/Prot: 1623820-3 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/287254. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 22ª Vara Cível. Ação Originária:
003XXXX-66.2013.8.16.0001 Ordinária. Apelante: Vila Verde Centro Automotivo Ltda.
Advogado: Marcos Wengerkiewicz. Apelado: Papel Color Ltda.-me. Advogado:
Generoso Horning Martins. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. José
Hipólito Xavier da Silva. Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do
Agravo retido interposto pela autora, por conhecer e negar provimento ao Agravo
Retido interposto pela ré e por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de
Apelação Cível da ré, para o fim de afastar a indenização por dano moral fixada
na r. sentença, com a consequente readequação dos ônus sucumbenciais e fixação
de honorários advocatícios recursais, nos termos do voto do Relator. Participaram
do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente
sem voto, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, FERNANDO ANTONIO PRAZERES.
Curitiba, 24 de Maio de 2017 Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA
SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AGRAVO
RETIDO DA AUTORA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA
APRECIAÇÃO - EXEGESE DO ART. 523, §1º, DO CPC/73 - AGRAVO RETIDO DA
RÉ - DESPROVIMENTO - PRECLUSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO
DE OFÍCIO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO
QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - APELO - CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE JÁ AFASTADA
QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1185686-7
- INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CONFIRMADA - RESPONSABILIDADE CIVIL -
AFASTAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERO APONTAMENTO
PARA PROTESTO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE
- ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS FIXADOS - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.

0079 . Processo/Prot: 1623919-5 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/288767. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 007XXXX-54.2013.8.16.0014
Ordinária. Apelante: Banco Itaú Unibanco S/A. Advogado: Juliano Ricardo Schmitt.
Apelado: Tania Buture Ribeiro Medeiro, Vera Lúcia Roncaratti. Advogado: Tirone

Cardoso de Aguiar. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. José Hipólito
Xavier da Silva. Julgado em: 24/05/2017

DECISAO: acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento ao Agravo Retido e conhecer e dar parcial provimento ao recurso de
Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os
Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente sem voto, OCTÁVIO
CAMPOS FISCHER, FERNANDO ANTONIO PRAZERES. Curitiba, 24 de Maio de
2017 Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVO RETIDO - PEDIDO GENÉRICO -
INOCORRÊNCIA - PEDIDO QUE BEM ESPECIFICA OS ENCARGOS E TARIFAS
TIDOS COMO ABUSIVOS E INDEVIDAMENTE COBRADOS - PRESCRIÇÃO-
INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV,
DO CCB - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC - AGRAVO
RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - APELO - JULGAMENTO EXTRA
PETITA - INOCORRÊNCIA - JULGADO QUE OBSERVOU OS LIMITES DO
PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL - SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE
- APLICAÇÃO DO ART. 354, DO CCB/02 - QUITAÇÃO DOS JUROS
PREVIAMENTE AO CAPITAL - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
- CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MP 1.963- 17/2000, REEDITADA
PELA MP 2.170-36/2001 - INCIDÊNCIA DA S. 121 DO STF - AFASTAMENTO
DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA - ADEMAIS, DEMONSTRAÇÃO
DE PACTUAÇÃO EXPRESSA QUE VEDA A SUA COBRANÇA - JUROS
REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE
- S. 530, DO STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO
QUANTO AOS JUROS INCIDENTES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO NA CONTA
CORRENTE - TAXAS E TARIFAS - IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO
CONTRATUAL PARA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS - BOA-
FÉ CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, II, DA CF, 422, DO CC,
6º, III, E 46, DO CDC - COBRANÇA ILEGAL - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO
DOS VALORES, SALVO AQUELAS RUBRICAS ESPECÍFICAS QUE NÃO SE
CONFUNDEM COM TARIFAS, POR IMPORTAREM EM PROVEITO ECONÔMICO
DO CORRENTISTA - REPETIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SE DAR DE
FORMA SIMPLES, SALVO NO TOCANTE AOS VALORES COBRADOS SOB
O "ESQUEMA NHOC" DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM REPETIDOS - JUROS
E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA
CITAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº
1102552/CE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS
READEQUADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS -
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

0080 . Processo/Prot: 1624460-1 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/314392. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 15ª Vara Cível. Ação Originária:
002XXXX-94.2009.8.16.0001 Embargos a Execução. Apelante: Tortato e Claudino
Ltda, Jane Maria Claudino. Advogado: Ivan de Azevedo Gubert, Valeria Suzana Ruiz,
Viviani Costa, Nelcimara Aparecida Costa Rocha. Apelado: Banco Bradesco SA.
Advogado: Murilo Celso Ferri, Emanuel Vitor Canedo da Silva. Órgão Julgador: 14ª
Câmara Cível. Relator: Des. Rabello Filho. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G.
Sandra Bauermann. Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer
e negar provimento ao agravo retido; b) conhecer em parte e, na parte
conhecida, negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos da
fundamentação. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores
RABELLO FILHO, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA,
OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. Curitiba, 24 de Maio de 2017 Juíz Substituto em 2o
Grau SANDRA BAUERMANN EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO
CÍVEL E AGRAVO RETIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO
- CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO 1. CERCEAMENTO DE DEFESA
EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE
ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. JUIZ
DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA
DESLINDE DA CAUSA. EMBORA HAJA REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE
PROVAS AS ALEGAÇÕES TÉORICAS EM CONTESTAÇÃO DISPENSAM PROVA
PERICIAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO APENAS COM
OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO
E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 1.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS SIMULTÂNEOS
COM O MESMO OBJETO. 2. INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA.
VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA,
DESPROVIDO.

0081 . Processo/Prot: 1624757-9 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/329630. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 6ª Vara Cível. Ação Originária: 000XXXX-21.2016.8.16.0014
Indenização. Apelante (1): Banco Itaú Unibanco S/A. Advogado: Joao Helio
Santos Renner. Apelante (2): Benevenuto Machado Mendes (maior de 60 anos).
Advogado: Cilene Benassi Perozim, Pedro Henrique Benassi Perozim. Apelado(s):
o(s) mesmo(s). Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. José Hipólito Xavier
da Silva. Julgado em: 24/05/2017