Informações do processo 1546087-4

. Protocolo: 2016/97185. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0012031-67.2015.8.16.0014 Declaratória.

Julgado em:
25/07/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial
provimento ao recurso de apelação nos termos do voto. Participaram do
julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO
DAROS, Presidente com voto, Juiz OSVALDO NALLIM DUARTE. Curitiba,
25 de Julho de 2017 Desembargador EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO
CONDENATÓRIO. SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE
PESQUISADOR DO INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ - IAPAR. PLEITO
DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO COMPLEMENTAR E
DE PROGRESSÃO POR PÓS- DOUTORADO. POSSIBILIDADE. PROGRESSÕES
FUNCIONAIS PREVISTAS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 53 E 54 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ESTADUAL Nº 18.005/2014. PRÉVIA
REGULAMENTAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO. DESNECESSIDADE. VANTAGENS
PECUNIÁRIAS QUE DEVERIAM SER IMPLEMENTADAS EM ATÉ 180 DIAS
DA PUBLICAÇÃO DA LEI (ART. 55, DA LEI Nº 18.005/2014). IMPLANTAÇÃO
SIMULTÂNEA DE PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO COMPLEMENTAR (ART.
53) E DE PROGRESSÃO POR PÓS-DOUTORADO (ART. 54). IMPOSSIBILIDADE.
SERVIDOR QUE DEVE RESPEITAR O INTERVALO DE TEMPO MÍNIMO
ENTRE AS PROGRESSÕES. INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 32 DA LEI Nº 18.005/2014. CONDENAÇÃO DO APELADO
AO PAGAMENTO APENAS DA PROGRESSÃO POR PÓS-DOUTORADO,
COM RESPECTIVOS REFLEXOS, CONTADOS A PARTIR DOS 180 DIAS
APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 18.005/2014. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00120316720158160014 Declaratória.