Informações do processo 1675110-5

. Protocolo: 2017/88573. Comarca: Cascavel. Vara: Vara da Fazenda Pública.
Ação Originária: 0000475-52.2012.8.16.0021 Embargos a Execução.

Julgado em:
25/07/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTER A SENTENÇA EM
REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. EMENTA: EMBARGOS À
EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON/CASCAVEL.EXTRAPOLAÇÃO
DO TEMPO DE ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA.SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. REDUÇÃO DA MULTA PELO JUIZ,
COM BASE NA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.961/1999, VIGENTE À
ÉPOCA DOS FATOS.SENTENÇA ESCORREITA.ARBITRAMENTO DA MULTA,
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE SE DEU COM FUNDAMENTO EM
LEI MUNICIPAL POSTERIOR AOS FATOS.IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA
DE INTERVENÇÃO INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO
ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE APLICAÇÃO DE LEI NO TEMPO.
RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO,
CONHECIDO DE OFÍCIO.

Comarca: Cascavel.Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
00004755220128160021 Embargos a Execução.

Comarca: Cascavel. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
00004755220128160021 Embargos a Execução.

Distribuição
por Prevenção em 05/05/2017. Relator: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira. Relator
Convocado: Juiz Subst. 2º G. Rogério Ribas