Informações do processo 1603520-2

. Protocolo: 2016/228520. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0009820-92.2005.8.16.0019 Execução Fiscal.

Julgado em: 21/02/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento
ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E
TAXAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - FALECIMENTO ANTES
DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DOCUMENTO DO SERVIÇO
FUNERÁRIO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA - INDICAÇÃO DO REGISTRO
DE ÓBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MUNICÍPIO
DEVIDAMENTE INTIMADO - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - POSSIBILIDADE
SOMENTE QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE ERRO FORMAL OU
MATERIAL - A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NÃO CORRESPONDE
A ERRO MATERIAL OU FORMAL E SIM A MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - SÚMULA 392/STJ - CUSTAS PROCESSUAIS -
AÇÃO AJUÍZADA POR MUNICÍPIO - DECRETO ESTADUAL 962/32 - ISENÇÃO DA
TAXA JUDICIÁRIA - VERBA QUE INTEGRA O FUNJUS E NÃO MAIS O FUNREJUS
- LEI ESTADUAL Nº 16.351/2009 - TRAMITAÇÃO EM VARA ESTATIZADA -
IRRELEVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Ponta Grossa.Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

00098209220058160019 Execução Fiscal.