Diário de Justiça do Estado do Paraná 10/03/2017 | DJPR

Castro. Advogado: Daniele Perufo. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des.
Jorge de Oliveira Vargas. Julgado em: 07/02/2017
DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. I.AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. II.PRELIMINARES DE
PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE AS REJEITOU NO
SANEADOR.AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.
III. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS ESCOLAR.AUTORA, À ÉPOCA COM 6
ANOS, QUE DESEMBARCOU NA RODOVIA SEM NINGÚEM A SUA
ESPERA, SENDO ATROPELADA POR CAMINHÃO. TRAUMAS FÍSICOS E
PSICOLÓGICOS SOFRIDOS. IV. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA
EMPRESA DE ÔNIBUS PRESTADORA DE SERVIÇOS. NEGLIGÊNCIA E
IMPRUDÊNCIA VERIFICADAS.NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS E
OS DANOS.CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DA SUA REPRESENTANTE
LEGAL NÃO VERIFICADA. V. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
E ESTÉTICOS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL PARA R
$ 30.000,00, CONSOANTE OS PARÂMETROS APLICADOS PELA CÂMARA.
DANOS MATERIAIS MANTIDOS, CONFORME RECIBOS ACOSTADOS AOS
AUTOS. VI. ADEQUAÇÃO, SOB REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE
OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS. SÚMULA VINCULANTE N.
17-STJ. VII. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

0017 . Processo/Prot: 1578116-7 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/232867. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais. Ação Originária:
002XXXX-87.2008.8.16.0014 Execução Fiscal. Apelante: Município de Londrina.
Advogado: Ana Claudia Neves Rennó. Apelado: Luiz Carlos Rodrigues Trindade.
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Jorge de Oliveira Vargas. Julgado
em: 07/02/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e
manteve a sentença por outro fundamento, nos termos da fundamentação. EMENTA:
EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA
DEVEDOR JÁ FALECIDO.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. II - SÚMULA 392 DO STJ QUE VEDA A
SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO ISSO
TAMBÉM IMPLICAR NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. III - ALTERAÇÃO DO
SUJEITO PASSIVO, COM BASE NO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE, QUE
SÓ MODIFICA O LANÇAMENTO SE O ÓBITO TIVER OCORRIDO ANTES DA
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E O LANÇAMENTO TIVER SIDO
REALIZADO EM RELAÇÃO AO FALECIDO. OCORRIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO É
PERMITIDA POR MEIO DO REDIRECIONAMENTO. IV - ÓBITO OCORRIDO EM
08/04/2006. CRÉTIDO TRIBUTÁRIO Cível nº 1.578.116-7 fl. 2REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2003 E 2004.POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. V -
PRESCRIÇÃO PROCESSUAL, CONTUDO, CARACTERIZADA. EXECUÇÃO QUE
TRAMITOU POR MAIS DE 8 ANOS SEM A EFETIVA CITAÇÃO. FEITO QUE NÃO
PODE SER ETERNIZADO. VI - RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
POR OUTRO FUNDAMENTO.

0018 . Processo/Prot: 1584287-8 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/173223. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Regional de Ibiporã. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
000XXXX-65.2014.8.16.0090 Ordinária. Apelante: Município de Ibiporã/pr. Advogado:
Karina Ayumi Tanno. Apelado: Ilizia Gomes de Assis. Órgão Julgador: 1ª Câmara
Cível. Relator: Des. Jorge de Oliveira Vargas. Julgado em: 07/02/2017
DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao
recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, DIANTE
DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. II - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 39 DA LEF. INCONGRUÊNCIA.
TANTO O ART. 26 COMO O ART. 39 DA LEI Nº 6830/80 PREVEEM A
ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE TAXAS
ESTADUAIS.PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO
RECEPCIONADOS. III - ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA
ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. IV - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.

0019 . Processo/Prot: 1596505-2 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/274332. Comarca: Matinhos. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
000XXXX-62.2007.8.16.0116 Execução Fiscal. Apelante: Município de Pontal do
Paraná. Advogado: Evandro Mário Lazzari. Apelado: Euclides Danilo g Filho. Órgão
Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Jorge de Oliveira Vargas. Julgado em:
07/02/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao
recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, DIANTE
DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. II - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 39 DA LEF. INCONGRUÊNCIA.
TANTO O ART. 26 COMO O ART. 39 DA LEI Nº 6830/80 PREVEEM A
ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE TAXAS
ESTADUAIS.PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO

RECEPCIONADOS. III - ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA
ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. IV - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.

0020 . Processo/Prot: 1602882-3 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/232151. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais. Ação Originária:
005XXXX-93.2012.8.16.0014 Execução Fiscal. Apelante: M. L.. Advogado: Ana Lúcia
Costa. Apelado: E. D. V. S.. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Jorge
de Oliveira Vargas. Julgado em: 07/02/2017
DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,
nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I. - APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO.SENTENÇA
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. II. -
SÚMULA 392 DO STJ QUE VEDA A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
NA EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO ISSO TAMBÉM IMPLICAR NA MODIFICAÇÃO
DO LANÇAMENTO. III. - ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, COM BASE
NO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE, QUE SÓ MODIFICA O LANÇAMENTO
SE O ÓBITO TIVER OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, E O LANÇAMENTO TIVER SIDO REALIZADO EM RELAÇÃO AO
FALECIDO. OCORRIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO,
A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO É PERMITIDA POR MEIO DO
REDIRECIONAMENTO. IV. - ÓBITO OCORRIDO EM 07/01/2011. CRÉDITO
TRIBUTÁRIO Cível nº 1.602.882-3 fl. 2REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000,
2004, 2008, 2009 DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS. V- RECURSO PROVIDO.
0021 . Processo/Prot: 1603520-2 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/228520. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública. Ação Originária: 000XXXX-92.2005.8.16.0019 Execução Fiscal. Apelante:
Município de Ponta Grossa. Advogado: Vanessa Ribas Vargas Guimarães. Apelado:
Josino Militao da Silva. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Rubens
Oliveira Fontoura. Julgado em: 21/02/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento
ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E
TAXAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - FALECIMENTO ANTES
DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DOCUMENTO DO SERVIÇO
FUNERÁRIO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA - INDICAÇÃO DO REGISTRO
DE ÓBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MUNICÍPIO
DEVIDAMENTE INTIMADO - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - POSSIBILIDADE
SOMENTE QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE ERRO FORMAL OU
MATERIAL - A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NÃO CORRESPONDE
A ERRO MATERIAL OU FORMAL E SIM A MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - SÚMULA 392/STJ - CUSTAS PROCESSUAIS -
AÇÃO AJUÍZADA POR MUNICÍPIO - DECRETO ESTADUAL 962/32 - ISENÇÃO DA
TAXA JUDICIÁRIA - VERBA QUE INTEGRA O FUNJUS E NÃO MAIS O FUNREJUS
- LEI ESTADUAL Nº 16.351/2009 - TRAMITAÇÃO EM VARA ESTATIZADA -
IRRELEVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

0022 . Processo/Prot: 1603670-7 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/274349. Comarca: Matinhos. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
000XXXX-68.1999.8.16.0116 Execução Fiscal. Apelante: Município de Pontal do
Paraná. Advogado: Igor Silveira, Evandro Mário Lazzari. Apelado: Elza Bonheti
Patucci. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Jorge de Oliveira Vargas.
Julgado em: 07/02/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao
recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, DIANTE
DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. II - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 39 DA LEF. INCONGRUÊNCIA.
TANTO O ART. 26 COMO O ART. 39 DA LEI Nº 6830/80 PREVEEM A
ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE TAXAS
ESTADUAIS.PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO
RECEPCIONADOS. III - ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA
ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. IV - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.

0023 . Processo/Prot: 1603834-1 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/233895. Comarca: Santa Mariana. Vara: Juízo Único. Ação
Originária: 000XXXX-93.2014.8.16.0152 Execução Fiscal. Apelante: Município de
Santa Mariana/pr. Advogado: Vanessa Lenzi Henrique de Souza Calixto, Anderson
Veloso de Mendonça. Apelado: Angelim Alves. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível.
Relator: Des. Jorge de Oliveira Vargas. Julgado em: 07/02/2017
DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,
nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL.
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL E CONDENOU
A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II -
EXTINÇÃO DO PROCESSO, QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO.
III - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. INCONGRUÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO NO DECORRER
DA EXECUÇÃO, QUE IMPORTA EM RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. IV - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CPC DE 1973. V -
RECURSO PROVIDO.