Informações do processo 1628071-0

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos,
em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO

SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA
ESTREME DE DÚVIDAS - AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NA SUPOSTA CONDUTA
DEFENSIVA DO ACUSADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE
LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DESPROVIMENTO - CONJUNTO
PROBATÓRIO SINALIZA A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - EXCLUSÃO DA
QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE PRÉVIA
DISCUSSÃO ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA, INCLUSIVE COM EMBATE FÍSICO,
AFASTA A FUTILIDADE DA CONDUTA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO
DEFENSOR DATIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Retirado da página 420 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

09/05/2017 Visualizar PDF

Ministério Público do Estado do Paraná
Recorrido

Celio Leonardo Borges
Def.dativo

Antonio Loyola Vieira Des.
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Valdenil de França (Réu Preso)
Recorrente

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Recurso em Sentido Estrito

Comarca: Manoel Ribas.Vara: Juízo Único. Ação Originária:
00000129220168160111 Ação Penal.

Retirado da página 92 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

08/02/2017

Ministério Público do Estado do Paraná
Apelado

Celio Leonardo Borges
Def.dativo

Valdenil de França (Réu Preso)
Apelante

Seção: Divisão de Distribuição
Tipo: Apelação Crime

Comarca: Manoel Ribas. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
00000129220168160111 Ação Penal.

Distribuição Automática em 11/01/2017. Relator: Des. Antonio Loyola Vieira. Relator
Convocado: Juiz Subst. 2º G. Benjamim Acacio de Moura e Costa. Revisor: Des.
Telmo Cherem

Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão