Informações do processo 1237186-7

. Protocolo: 2014/184328. Comarca: Pérola. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
0000640-25.2010.8.16.0133 Execução de Título Judicial.

Julgado em: 17/05/2017

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar
provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1237186-7, DE PÉROLA
- JUÍZO ÚNICO NÚMERO UNIFICADO: 0000640-25.2010.8.16.0133 APELANTE:
SÉRGIO DEZANETTI APELADO: BANCO ITAÚ SA RELATORA: DESª ANA
LÚCIA LOURENÇO RELATORA CONV.: JUÍZA SUBST. 2º G. MARIA ROSELI
GUIESSMANN REVISOR: DES. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVAAPELAÇÃO
CÍVEL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA PROPOSTA PELA APADECO CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A -
SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXTINGUIU O
FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART.269, IV, CPC).RECONHECIMENTO
DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO - DECISÃO NOS AUTOS ANTERIOR À
SENTENÇA RECORRIDA RECONHECENDO COMO APLICÁVEL AO CASO A
PRESCRIÇÃO DECENAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
JÁ DECIDIDA NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 471 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Comarca: Pérola.Vara: Juízo Único. Ação Originária: 00006402520108160133
Execução de Título Judicial.

Comarca: Pérola. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 00006402520108160133

Execução de Título Judicial.

Distribuição por Sucessão em 20/01/2017.

Relator: Desª Ana Lúcia Lourenço. Revisor: Des. José Hipólito Xavier da Silva