Informações do processo 1618962-3

. Protocolo: 2016/272145. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0004612-31.2012.8.16.0004 Ordinária. Remetente: Juiz de Direito.

Julgado em: 21/03/2017
DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à
apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARANÁ; alterar, de ofício, a sistemática
estabelecida para os juros e correção monetária; mantendo- se, no mais, a sentença
em sede de reexame necessário. EMENTA: Administrativo. Constitucional. Policial
militar. Fundo de atendimento à saúde dos policiais militares do Paraná - FASPM.
Desconto compulsório de 2% sobre os vencimentos dos militares estaduais. Art. 63,
da Lei Estadual n. 6417/1973 e art. 3º, alínea "d", da Lei Estadual n. 14605/2005.
Ilegalidade. Incompetência material dos Estados para instituir contribuição diversa
das taxativamente autorizadas pelo art. 149, § 1º, da CF. Precedente do STF e
TJPR. Juros de Mora e Correção Monetária. Matérias de ordem pública. Alteração
de ofício.Apelação cível não provida.Sentença, no mais, mantida em reexame
necessário.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:

1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00046123120128160004 Ordinária.

Remetente: Juiz de Direito .

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara:

1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00046123120128160004 Ordinária.

Remetente: Juiz de Direito.

Distribuição por Prevenção em 18/01/2017. Relator: Des. Salvatore Antonio

Astuti