Informações do processo 1621964-2

. Protocolo: 2016/279353. Comarca: Pitanga. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
0003075-84.2015.8.16.0136 Ordinária.

Julgado em: 16/05/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à
apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARANÁ. EMENTA: Processual Civil.
Competência do juízo. Valor da causa que não excede o teto de 60 salários mínimos.
Autor que optou por ajuizar a demanda na Vara da Fazenda Pública. Procedimento
da lei dos Juizados Especiais. Facultatividade. Sucumbência recíproca. Declarada
a prescrição. Reforma da sucumbência.Nova fixação de honorários de acordo com
o CPC/15. Juros e correção monetária. Manutenção da sistemática estabelecida na
sentença.Apelação Cível parcialmente provida.

Comarca: Pitanga.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00030758420158160136
Ordinária.

Comarca: Pitanga. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00030758420158160136
Ordinária.

Distribuição Automática em 20/01/2017. Relator: Des. Salvatore Antonio Astuti