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Movimentações Ano de 2017
05/04/2017 Visualizar PDF
. Protocolo: 2017/7671. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0018375-30.2016.8.16.0014 Mandado de Segurança.
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Julgado em:
21/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara
Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em manter a sentença em reexame necessário. EMENTA: EMENTA:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO DENOSUMABE 60MG. PACIENTE IDOSA. NECESSIDADE E
HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
ASSEGURADO NO ART.196 DA CONSTITUIÇÃO. PROTOCOLOS CLÍNICOS E
DIRETRIZES TERAPEUTICAS QUE NÃO PODEM SE SOBREPUJAR AO DIREITO
À SAÚDE DO CIDADÃO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
10/03/2017 Visualizar PDF
Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00183753020168160014 Mandado de
Segurança.
08/02/2017
Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00183753020168160014 Mandado de
Segurança.
Distribuição Automática em 25/01/2017.
Relator: Des. Carlos Mansur Arida
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