Informações do processo 1474971-0

. Protocolo: 2015/364041. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0001847-13.2013.8.16.0179 Ordinária.

Julgado em: 07/02/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO.PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PEDIDO
JULGADO IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02,
ARTIGOS 2º, INCISO VII, E 9º, § 1º. EXIGÊNCIA APENAS AO EXERCÍCIO
DO CARGO PELO PRAZO ININTERRUPTO DE 5 ANOS. PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO.PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:
4ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00018471320138160179 Ordinária.