Diário de Justiça do Estado do Paraná 10/03/2017 | DJPR

FAZER RETRATAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES
OS PEDIDOS DA INICIAL. II. - PARTE AUTORA QUE TEVE SEU NOME
RELACIONADO COMO UMA DAS RESPONSÁVEIS PELOS EPISÓDIOS
OCORRIDOS NOS DIAS 27 E 28 DE FEVEREIRO DE 2014, ENVOLVENDO
DESORDEM E DANO AO PATRIMÔNIO, EM QUE VÁRIOS ALUNOS TERIAM
PROMOVIDO VANDALISMO E DESORDEM NAS CITADAS DATAS, CONSUMIDO
BEBIDAS ALCOÓLICAS, BEM COMO QUE TERIAM ENCHIDO PRESERVATIVOS
COM CERVEJA E ESTOURADO NO INTERIOR DO ÔNIBUS, E AINDA QUEBRADO
A PORTA DO ÔNIBUS. PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS QUE NÃO RESTOU
DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.III. - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$3.000,00. III. - RETRATAÇÃO PÚBLICA
QUE DEVE SER REALIZADA CONFORME O EXPOSTO NA INICIAL. IV. - Cível nº
1.431.143-2 fl. 2RECURSO PROVIDO.

0003 . Processo/Prot: 1469865-4 Apelação Cível
. Protocolo: 2015/345272. Comarca: Umuarama. Vara: 1ª Vara Civel e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 000XXXX-07.2008.8.16.0173 Execução Fiscal. Remetente:
Juiz de Direito. Apelante: Município de Umuarama. Advogado: Roberto Dias Zoccal.
Apelado: Gevalter Resende. Advogado: Gabriel Soares Janeiro. Órgão Julgador: 1ª
Câmara Cível. Relator: Des. Jorge de Oliveira Vargas. Julgado em: 07/02/2017
DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao
recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, DIANTE
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. II - CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELO
MUNICÍPIO VENCIDO.ART. 27 DA LEI Nº 6830/80. III - ISENÇÃO SOMENTE
EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO
962/1932. IV - ALEGAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DE IMPOSSIBILIDADE DE
ANALISE DE NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO.
QUESTÃO QUE NÃO AFETA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DOS AUTOS.
V. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

0004 . Processo/Prot: 1472413-5 Apelação Cível
. Protocolo: 2015/353984. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública.
Ação Originária: 001XXXX-30.2012.8.16.0129 Ordinária. Apelante: Estado do Paraná.
Advogado: Isabel Kluever Koneski. Apelado: Juarez Antônio Santos. Advogado:
Tsutomu Furusawa. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Jorge de Oliveira
Vargas. Julgado em: 07/02/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.COLISÃO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO DE
VIAS.VEÍCULO (OFICIAL) CONDUZIDO POR PREPOSTO DO AUTOR QUE
ATRAVESSA PREFERENCIAL SEM ATENÇÃO AO DEVER DE CUIDADO.
CULPA DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

0005 . Processo/Prot: 1474971-0 Apelação Cível
. Protocolo: 2015/364041. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
000XXXX-13.2013.8.16.0179 Ordinária. Apelante: Jeferson José Pires. Advogado:
Adauto Pinto da Silva. Apelado: Estado do Paraná. Advogado: Emanuel de Andrade
Barbosa. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Jorge de Oliveira Vargas.
Julgado em: 07/02/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO.PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PEDIDO
JULGADO IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02,
ARTIGOS 2º, INCISO VII, E 9º, § 1º. EXIGÊNCIA APENAS AO EXERCÍCIO
DO CARGO PELO PRAZO ININTERRUPTO DE 5 ANOS. PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO.PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

0006 . Processo/Prot: 1489496-5 Apelação Cível
. Protocolo: 2015/392273. Comarca: Paranaguá. Vara: 1ª Vara Cível. Ação
Originária: 000XXXX-92.2007.8.16.0129 Embargos a Execução. Apelante: Município
de Paranaguá. Advogado: Edison Santiago Filho. Apelado: Empresa Balneária
Pontal do Sul S/a. Advogado: Maria Celina Canto Álvares Corrêa, Tamar Nanci
Christmann. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Jorge de Oliveira
Vargas. Julgado em: 07/02/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos
termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE
AÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PROCESSUAL E PELA
NULIDADE DO LANÇAMENTO E CONSEQUENTEMENTE DA DÍVIDA ATIVA. II
- DEMANDA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INTERRUPÇÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR.
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1992 A
1995. CITAÇÃO OCORRIDA SOMENTE EM 25/04/2003. EXTRAPOLAÇÃO
DO PRAZO QUINQUENAL, DISPOSTO NO ART. 174 DO CTN.PRESCRIÇÃO
PROCESSUAL CONFIGURADA. III - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 25
DA LEF.INCONGRUÊNCIA. DILIGÊNCIA DO REPRESENTANTE DA FAZENDA
PÚBLICA INDEPENDE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. FALTA DE DILIGÊNCIA DA
FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO PODE LHE BENEFICIAR. IV - INAPLICABILIDADE
DA SÚMULA 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO CASO. DEMORA
NA Apelação Cível nº 1.489.496-5 fls. 2CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA
EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.INÉRCIA DO EXEQUENTE.

ART. 219, §2º, CPC. V - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO QUE NÃO FOI
COMPROVADA PELO MUNICIPIO. VI - RECURSO NÃO PROVIDO.

0007 . Processo/Prot: 1490929-6 Apelação Cível
. Protocolo: 2015/395452. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
000XXXX-22.2013.8.16.0004 Embargos. Apelante (1): Estado do Parana. Advogado:
Carolina Villena Gini. Apelante (2): Faustino Lauro Corso. Advogado: João Luiz
Arzeno da Silva, Marcelo Trindade de Almeida. Apelado(s): o(s) mesmo(s). Órgão
Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Jorge de Oliveira Vargas. Julgado em:
07/02/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos
recursos, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.SERVIDOR PÚBLICO
- EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA
PROMOVIDA PELO SENGE/PR.II - APELAÇÃO 1 (ESTADO DO PARANÁ):
A) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO
EM CASO DE AÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO.
INCONGRUÊNCIA.PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE.
B) ILEGITIMIDADE ATIVA. INCONGRUIDADE.PRECEDENTE.III - APELAÇÃO
2: A) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE RECONHECE EM RAZÃO DA
PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. B) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Cível nº 1.490.929-6 fl. 2VERBA
ESTABELECIDA DE FORMA FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA AO ART.
20 DO CPC/73. IV - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.

0008 . Processo/Prot: 1492280-2 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/6601. Comarca: Matelândia. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
000XXXX-38.2012.8.16.0115 Ação Civil Pública. Apelante (1): Cristiane Paula Bertuol
Bragatti. Advogado: Cleiton Luiz Haczalla de Freitas. Apelante (2): Fazenda Pública
do Município de Matelândia. Advogado: Rogério Martins Albieri, Juliane Mayer
Grigoleto. Apelado (1): Fazenda Pública do Município de Matelândia. Advogado:
Rogério Martins Albieri. Apelado (2): Cristiane Paula Bertuol Bragatti. Advogado:
Cleiton Luiz Haczalla de Freitas. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator:
Des. Jorge de Oliveira Vargas. Revisor: Des. Ruy Cunha Sobrinho. Julgado em:
07/02/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 1,
deu parcial provimento ao recurso 2 , nos termos da fundamentação. EMENTA:
EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. I - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
MONITORA DE CRECHE. RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
(LEI 11.738/2008).POSSIBILIDADE. II - EDITAL DE CONCURSO QUE DESCREVE
A FUNÇÃO DE DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL. PRIMEIRA ETAPA DA
EDUCAÇÃO BÁSICA NOS TERMOS DA LEI 9.394/96 (LDBE). III - PAGAMENTO
DEVIDO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI 416 (27/04/2011) ATÉ O DECRETO
103/2012, QUANDO O MUNICÍPIO REALIZOU O REENQUADRAMENTO E
O PAGAMENTO DO PISO. IV - CORREÇÃO MONETÁRIA.ADEQUAÇÃO
AO ENTENDIMENTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.FIXAÇÃO ADEQUADA E CONDIZENTE COM AS
PECULIARIDADES DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO
DE APELAÇÃO 1 DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE
PROVIDO. Apelação Cível nº 1492280-2 fls. 2
0009 . Processo/Prot: 1497923-2 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/14228. Comarca: Cascavel. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação
Originária: 002XXXX-12.2013.8.16.0021 Ordinária. Apelante: Acesc Administracao
Dos Cemiterios e Servicos Funerarios de Cascavel. Advogado: Tatiana Waleska
Cardozo. Apelado: Maria Zita Locks Alves. Advogado: Gilmar Angoneze. Órgão
Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Jorge de Oliveira Vargas. Julgado em:
07/02/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento
ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - RECURSO
DE APELAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO DOS
CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE CASCAVEL PELOS DANOS
DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TROCA DE
CADÁVERES.CONSTATAÇÃO DO EQUÍVOCO NO MOMENTO DO VELÓRIO,
QUANDO O CORPO DE UM TERCEIRO USAVA AS VESTES DO DE CUJUS.
NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
FUNCIONÁRIOS DA ACESC QUE INDUZIRAM À ERRÔNEA IDENTIFICAÇÃO
DO CADÁVER PELOS FAMILIARES DO FALECIDO.INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL DEVIDA. II - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA
AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, EM RAZÃO DA Cível nº
1.497.923-2 fl. 2DECISÃO TER SIDO PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO
DAQUELE QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE PREJUÍZO ÀS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CPC/73.
III - QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. VERBA
ARBITRADA EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
E RAZOABILIDADE.IV - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
INCONGRUÊNCIA. VERBA ESTABELECIDA DE FORMA RAZOÁVEL E EM
CONFORMIDADE AO ART. 20, §4º DO CPC.V - PERÍODO DE GRAÇA
CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER OBSERVADO NO PRESENTE CASO, NOS
TERMOS DO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 17.VI - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.