Informações do processo 1492280-2

. Protocolo: 2016/6601. Comarca: Matelândia. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
0003684-38.2012.8.16.0115 Ação Civil Pública.

Julgado em:
07/02/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 1,
deu parcial provimento ao recurso 2 , nos termos da fundamentação. EMENTA:
EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. I - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
MONITORA DE CRECHE. RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
(LEI 11.738/2008).POSSIBILIDADE. II - EDITAL DE CONCURSO QUE DESCREVE
A FUNÇÃO DE DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL. PRIMEIRA ETAPA DA
EDUCAÇÃO BÁSICA NOS TERMOS DA LEI 9.394/96 (LDBE). III - PAGAMENTO
DEVIDO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI 416 (27/04/2011) ATÉ O DECRETO
103/2012, QUANDO O MUNICÍPIO REALIZOU O REENQUADRAMENTO E
O PAGAMENTO DO PISO. IV - CORREÇÃO MONETÁRIA.ADEQUAÇÃO
AO ENTENDIMENTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.FIXAÇÃO ADEQUADA E CONDIZENTE COM AS
PECULIARIDADES DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO
DE APELAÇÃO 1 DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE
PROVIDO. Apelação Cível nº 1492280-2 fls. 2

Comarca: Matelândia.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00036843820128160115
Ação Civil Pública.