Informações do processo 1497923-2

. Protocolo: 2016/14228. Comarca: Cascavel. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação
Originária: 0026646-12.2013.8.16.0021 Ordinária.

Julgado em:
07/02/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento
ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - RECURSO
DE APELAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO DOS
CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE CASCAVEL PELOS DANOS
DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TROCA DE
CADÁVERES.CONSTATAÇÃO DO EQUÍVOCO NO MOMENTO DO VELÓRIO,
QUANDO O CORPO DE UM TERCEIRO USAVA AS VESTES DO DE CUJUS.
NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
FUNCIONÁRIOS DA ACESC QUE INDUZIRAM À ERRÔNEA IDENTIFICAÇÃO
DO CADÁVER PELOS FAMILIARES DO FALECIDO.INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL DEVIDA. II - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA
AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, EM RAZÃO DA Cível nº
1.497.923-2 fl. 2DECISÃO TER SIDO PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO
DAQUELE QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE PREJUÍZO ÀS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CPC/73.
III - QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. VERBA
ARBITRADA EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
E RAZOABILIDADE.IV - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
INCONGRUÊNCIA. VERBA ESTABELECIDA DE FORMA RAZOÁVEL E EM
CONFORMIDADE AO ART. 20, §4º DO CPC.V - PERÍODO DE GRAÇA
CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER OBSERVADO NO PRESENTE CASO, NOS
TERMOS DO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 17.VI - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Cascavel.Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
00266461220138160021 Ordinária.