Diário de Justiça do Estado do Paraná 10/03/2017 | DJPR

0010 . Processo/Prot: 1514338-9 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/59680. Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
001XXXX-39.2012.8.16.0028 Execução Fiscal. Apelante: Município de Colombo.
Advogado: Taisa Pavin Wendrechovski, Adriano Luiz Ferreira Muraro. Apelado:
Mariangela Marien Mussi. Advogado: Paula Nogara Guérios. Órgão Julgador: 1ª
Câmara Cível. Relator: Des. Jorge de Oliveira Vargas. Julgado em: 07/02/2017
DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos
termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I. - APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO
DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL.ILEGITIMIDADE
PASSIVA. II. - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO QUE IMPLICARIA NA MODIFICAÇÃO DO
LANÇAMENTO, E VIOLARIA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. - NÃO PREVALECE A ALEGAÇÃO DE
DESCONHECIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTES DA PROPOSITURA
DA EXECUÇÃO FISCAL, UMA VEZ QUE, CONFORME DISPÕE O ART. 943 DO
CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA) O MUNICÍPIO É INTIMADO PARA SE MANIFESTAR
NAQUELA DEMANDA. IV. - RECURSO NÃO PROVIDO. Cível nº 1.514.338-9 fl. 2
0011 . Processo/Prot: 1528701-1 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/85563. Comarca: Palotina. Vara: Vara Cível, da Fazenda
Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública.
Ação Originária: 000XXXX-12.2010.8.16.0126 Indenização. Apelante (1): Estado do
Paraná. Advogado: Pablo Rodrigues Alves, Ubirajara Ayres Gasparin. Apelante (2):
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - Der. Advogado:
Edson Luiz Amaral. Apelado (1): Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
do Paraná - Der. Advogado: Edson Luiz Amaral. Apelado (2): Estado do Paraná.
Advogado: Ubirajara Ayres Gasparin, Pablo Rodrigues Alves. Apelado (3): Osnir
Rohsig, Marlise Ritter Rohsig. Advogado: Fernando Aloísio Hein, Eloi Antônio
Salvador. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Jorge de Oliveira Vargas.
Julgado em: 07/02/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos
recursos, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. I. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM
RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. II. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA, QUE CONDENA O DER/PR E SUBSIDIARIAMENTE O ESTADO
DO PARANÁ. ACERTO. III.OBRAS NA PISTA. VEÍCULO DOS AUTORES QUE
COLIDEM FRONTALMENTE COM A MOTONIVELADORA QUE EXECUTAVA
READEQUAÇÃO DO ACOSTAMENTO NO LOCAL.III. RESPONSABILIDADE DE
FISCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA AUTARQUIA. NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE O FATO E O DANO DEMONSTRADO. CULPA CONCORRENTE NÃO
COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. IV. DANOS MORAIS.PEDIDO DE
REDUÇÃO. DESCABIMENTO. "QUANTUM" FIXADO DE FORMA CAUTELOSA,
EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS, CONSIDERANDO AINDA A NECESSIDADE
DE PENALIZAÇÃO DA AUTARQUIA, PARA EVITAR QUE OUTROS ACIDENTES
ACONTEÇAM, POR FALTA DE SINALIZAÇÃO NA PISTA. V. DANOS MATERIAIS
COMPROVADOS E NÃO IMPUGNADOS PELOS RÉUS NO MOMENTO
OPORTUNO. VI.CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F LEI 9494/97. TERMO "A
QUO", DESDE O ARBITRAMENTO PARA OS VALORES DEVIDOS A TITULO
DE DANOS MORAIS (SÚMULA 362 DO STJ), E A PARTIR DA DATA DO
EFETIVO PREJUÍZO PARA OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DANO
MATERIAL (SÚMULA 43 DO STJ). VI. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS
DESDE O EVENTO DANOSO, DEVIDOS EM AMBAS AS VERBAS.SÚMULA 54
DO STJ. REFORMA OPONÍVEL À SENTENÇA, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.RESSALVA, AINDA, QUANTO AO PERÍODO DE
GRAÇA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 17. VII.RECURSOS NÃO
PROVIDOS.

0012 . Processo/Prot: 1530974-5 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/93021. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 2ª Vara Cível. Ação
Originária: 001XXXX-59.2002.8.16.0030 Execução Fiscal. Apelante: Estado do
Paraná. Advogado: Rodolfo Faiçal Couto, Sérgio Simão Dias, Paulo Vinicio Fortes
Filho. Apelado: Lembrasul Supermercados Ltda. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível.
Relator: Des. Jorge de Oliveira Vargas. Julgado em: 07/02/2017
DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos
termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO
FISCAL.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR TER SE OPERADO A
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II - EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS
DE 14 ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO QUE NÃO PODE
SER ETERNIZADO. III - A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM RESULTADO
PRÁTICO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO POSSUI A
FACULDADE DE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL
INTERCORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. IV - ALEGAÇÃO DE QUE, NOS
TERMOS DO §4º DO ART. 40 DA LEI Nº 6830/80, NÃO HOUVE O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS. INCONGRUÊNCIA.ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE
O ATO FORMAL DE ARQUIVAMENTO É DESNECESSÁRIO. RECURSO NÃO
PROVIDO. Cível nº 1.530.974-5 fl. 2
0013 . Processo/Prot: 1559617-7 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/122635. Comarca: Marechal Cândido Rondon. Vara: Vara Cível
e da Fazenda Pública. Ação Originária: 000XXXX-72.2011.8.16.0112 Indenização.

Remetente: Juiz de Direito. Apelante: Município de Quatro Pontes/pr. Advogado:
Jair Majolo. Rec.Adesivo: Edson Vilmar Wilms Timm, Miriam Cecilia Stein, Maksuel
Matheus Stein Timm (Representado(a) por sua mãe), Esrom Matheus Stein Timm
(Representado(a) por sua mãe). Advogado: Fabiano Luiz Rohde, Paula Stenzel
Rohde. Apelado (1): Edson Vilmar Wilms Timm, Miriam Cecilia Stein, Maksuel
Matheus Stein Timm (Representado(a) por sua mãe), Esrom Matheus Stein Timm
(Representado(a) por sua mãe). Advogado: Fabiano Luiz Rohde, Paula Stenzel
Rohde. Apelado (2): Município de Quatro Pontes/pr. Advogado: Jair Majolo.
Interessado: Geane Pletsch - Me. Advogado: Acyr Lourenço de Gouveia, Napoleão
Fernando Basso. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Jorge de Oliveira
Vargas. Julgado em: 07/02/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar
provimento aos recursos, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. I.RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.QUEDA DE ARQUIBANCADA. AUTORES QUE
SOFRERAM LESÕES NA CABEÇA E NA PERNA. II. PRELIMINARES: A)
ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO; B) DENUNCIAÇÃO À LIDE DAS EMPRESAS
RESPONSÁVEIS PELO EVENTO.IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE
PAUTADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE
FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA OBRA.RESPONSABILIDADE DOS
DEMAIS ENVOLVIDOS.DECISÃO DECIDIDA EM SANEADOR. AUSÊNCIA DE
RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ATINENTE À DENUNCIAÇÃO.
PRELIMINARES AFASTADAS. III. DANO MORAL COMPROVADO. OMISSÃO
DO MUNICÍPIO EM FISCALIZAR A MONTAGEM DA ESTRUTURA DA
ARQUIBANCADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. IV.
VALORES FIXADOS PELO MAGISTRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS
DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). QUANTIA QUE
CORRESPONDE A PATAMAR PRATICADO POR ESTA CÂMARA, EM CASOS
SEMELHANTES. V. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. LESÃO LEVE QUE
NÃO IMPEDIU A AUTORA DE TRABALHAR. INTEGRIDADE NA SUA APARÊNCIA
FÍSICA. AUSÊNCIA DE CICATRIZEZ OU PERDA DE MEMBRO. VI. JUROS DE
MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO
STJ.VII. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
MANUTENÇÃO. VALOR JUSTO E RAZOÁVEL. VII. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
0014 . Processo/Prot: 1572544-7 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/147378. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
000XXXX-71.2014.8.16.0004 Embargos a Execução. Apelante (1): Estado do Paraná.
Advogado: Wilson Martins Matsunaga Junior. Apelante (2): Valdelice Aparecida
Neumam Oliveira. Advogado: Denise Martins Agostini. Apelado(s): o(s) mesmo(s).
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Jorge de Oliveira Vargas. Julgado
em: 07/02/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial
provimento ao recurso 1 negar provimento ao recurso 2, nos termos da
fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL
DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO
SINDSAÚDE E RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS).I - APELAÇÃO ESTADO
DO PARANÁ: A) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO
DA EXECUÇÃO EM CASO DE AÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO
EXTRAORDINÁRIO. INCONGRUÊNCIA.PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES E DESTE. B) CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS.CONFUSÃO ENTRE SUJEITO ATIVO E PASSIVO
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. FUNJUS.NORMA LEGAL
QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DE CUSTAS.
INEXISTENCIA. Cível nº 1.572.544-7 fl. 2ENTENDIMENTO FIRMADO EM
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JUSPRUDÊNCIA. CUSTAS DEVIDAS. C)
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.REDUÇÃO. INCONGRUÊNCIA.II - APELAÇÃO
1 - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CONGRUENCIA. MAJORADA PARA R
$ 1000,00 ( UM MIL REAIS) DADO O BOM TRABALHO REALIZADO. III - RECURSO
2 NÃO PROVIDO; RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO.

0015 . Processo/Prot: 1574893-3 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/151501. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública. Ação Originária: 003XXXX-41.2015.8.16.0030 Embargos a Execução.
Apelante: Município de Foz do Iguaçu/pr. Advogado: Isabela Christine Dal Bó Lima
Aguirra, Adriana Meneghetti de Lacerda, Willy Costa Dolinski. Apelado: Dario Alaor
Cremonese. Advogado: Rodrigo Mombach Cremonese. Órgão Julgador: 1ª Câmara
Cível. Relator: Des. Jorge de Oliveira Vargas. Julgado em: 07/02/2017
DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos
termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS
À EXECUÇÃO FICAL. EXTINÇÃO DO FEITO.CANCELAMENTO DA CDA. II -
PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS
EM R$ 1.000,00. IMPOSSIBILIDADE. ALTO VALOR DA EXECUÇÃO (R$
121.157,74). VERBA ESTIPULADA DE FORMA RAZOÁVEL E FUNDAMENTADA,
EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. DIPLOMA
PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA. III - RECURSO NÃO PROVIDO.

0016 . Processo/Prot: 1577402-4 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/221574. Comarca: Castro. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública.
Ação Originária: 000XXXX-96.2009.8.16.0064 Indenização. Apelante: G. Machado
Transportes de Passageiros Ltda. Advogado: Mozar Tadeu Lopes. Apelado (1):
Priscila Nusda. Advogado: Rosane das Graças Anhaia. Apelado (2): Muncípio de