Informações do processo 1572544-7

. Protocolo: 2016/147378. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0007185-71.2014.8.16.0004 Embargos a Execução.

Julgado
em: 07/02/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial
provimento ao recurso 1 negar provimento ao recurso 2, nos termos da
fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL
DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO
SINDSAÚDE E RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS).I - APELAÇÃO ESTADO
DO PARANÁ: A) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO
DA EXECUÇÃO EM CASO DE AÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO
EXTRAORDINÁRIO. INCONGRUÊNCIA.PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES E DESTE. B) CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS.CONFUSÃO ENTRE SUJEITO ATIVO E PASSIVO
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. FUNJUS.NORMA LEGAL
QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DE CUSTAS.
INEXISTENCIA. Cível nº 1.572.544-7 fl. 2ENTENDIMENTO FIRMADO EM
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JUSPRUDÊNCIA. CUSTAS DEVIDAS. C)
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.REDUÇÃO. INCONGRUÊNCIA.II - APELAÇÃO
1 - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CONGRUENCIA. MAJORADA PARA R
$ 1000,00 ( UM MIL REAIS) DADO O BOM TRABALHO REALIZADO. III - RECURSO
2 NÃO PROVIDO; RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00071857120148160004 Embargos a
Execução.