Informações do processo 1409323-3

. Protocolo: 2015/169953. Comarca: Santa Helena. Vara: Juízo Único. Ação
Originária: 0002287-33.2012.8.16.0150 Previdenciária.

Julgado em: 29/11/2016
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer
e negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, alterar parcialmente a
sentença de ofício, e manter os demais termos da sentença em sede de
reexame necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME
NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. 1. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO
CONCEDIDO. DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE A
BENEFICIÁRIA E O SEGURADO. PROVAS DOCUMENTAIS E DEPOIMENTOS
DAS TESTEMUNHAS. CONSONÂNCIA. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO
ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. ÍNDICE QUE MELHOR
REFLETIR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO.PERÍODO DE 30
DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015: TAXA REFERENCIAL.
ARTIGO 1º- F DA LEI Nº 9.494/1997. APÓS: ÍNDICE DE PREÇOS DO
CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E).ADI NºS 4425 E 4357 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.JUROS DE MORA. ATÉ 29/6/2009:1% (UM
POR CENTO) AO MÊS. ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO CC. APÓS
O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009: ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997.
Apelação Cível nº 1.409.323-3 fls. 2 de 16 ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS
A CADERNETA DE POUPANÇA. 3. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE.DECISÃO FUNDAMENTADA
SUFICIENTE. 4.REEXAME NECESSÁRIO. MANTENÇA DA SENTENÇA.APELO
CONHECIDO E DESPROVIDO, SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA DE
OFÍCIO E MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Comarca: Santa Helena.Vara: Juízo Único. Ação Originária:

00022873320128160150 Previdenciária.