Informações do processo 1492186-9/01

. Protocolo: 2016/254737. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central
de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 1492186-9 Apelação
Civel.

Julgado em:
01/11/2016

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO.DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.II -
INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO
EMBARGADA.PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA, QUE DEVE SER
OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. III - PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO,
BASTA QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ENFRENTADA, COMO DE FATO FOI. IV
- RECURSO NÃO PROVIDO.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá.Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública. Ação Originária: 1492186900 Apelação Civel.