Informações do processo 1117043-9

. Protocolo: 2013/276740. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 8ª Vara Cível. Ação Originária: 0042002-44.2008.8.16.0014
Cobrança.

Julgado em: 15/09/2016

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA
CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMAR O
ACÓRDÃO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO,
EM MAIOR EXTENSÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL
- REMESSA DO FEITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIM DE
POSSIBILITAR O JUÍZO DE CONFORMIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO
NO PARÁGRAFO 7º, INCISO II DO ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL 1973 - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CORREÇÃO
MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE
COM O ATUAL POSICIONAMENTO DAQUELA CORTE (RESP 1.388.030/
MG) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ATUALIZAÇÃO QUE DEVE
INICIDIR DESDE A DATA DO EVENTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2DANOSO -
ACÓRDÃO REFORMADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM MAIOR
EXTENSÃO.Para os fins do art. 543-C do CPC: "A incidência de atualização
monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no
§ 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se
desde a data do evento danoso". (STJ - REsp 1483620/SC, DJe 02.06.2015).

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 8ª Vara
Cível. Ação Originária: 00420024420088160014 Cobrança.