Informações do processo 1508383-7

. Protocolo: 2016/26436. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 4ª Vara Cível. Ação
Originária: 0007801-98.2014.8.16.0019 Ordinária.

Julgado em: 19/10/2016
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer Apelação Cível
nº 1.508.383-7 parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA QUE JULGOU
PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
SENTENÇA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA
ACOMPANHAR A PERÍCIA. MATÉRIA JÁ RESOLVIDA EM ANTERIOR DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA, IRRECORRIDA PELAS PARTES. PRECLUSÃO TEMPORAL
SOBRE O TEMA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. COBRANÇA A MAIOR. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. ATERRAMENTO DE ÁREA MENOR DO QUE A INFORMADA.
COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL.PROTESTO DE DUPLICATA EMITIDA
EM VALOR MAIOR.QUESTÃO INCONTROVERSA. PROTESTO INDEVIDO QUE
GERA DANOS PRESUMIDOS À SUPOSTA DEVEDORA. REPARAÇÃO DE
DANOS MORAIS DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,
NÃO PROVIDO.

Comarca: Ponta Grossa.Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária:
00078019820148160019 Ordinária.