Informações do processo 1569062-5

. Protocolo: 2016/211134. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação
Originária: 0024356-59.2015.8.16.0019 Ação Penal.

Julgado em: 27/10/2016

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente
do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do
voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
ART. 33, DA LEI 11.343/06.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA
DOS POLICIAIS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART.
28 DA LEI DE DROGAS. RÉU QUE AFIRMA NÃO SER USUÁRIO
DE ENTORPECENTES.ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA EM
SENTENÇA. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33.MANUTENÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO,
PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Ponta Grossa.Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária:

00243565920158160019 Ação Penal.

Comarca: Ponta Grossa. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária:

00243565920158160019 Ação Penal.

Distribuição Automática em 09/08/2016. Relator: Desª Maria José

de Toledo Marcondes Teixeira. Revisor: Des. Jorge Wagih Massad