Informações do processo 1506530-8

. Protocolo: 2016/38362. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Regional de Cambé. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
0005476-15.2009.8.16.0056 Execução Fiscal.

Julgado em:
05/07/2016

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em dar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO ANTERIOR AO LANÇAMENTO E
AJUIZAMENTO DA AÇÃO.CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE
PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA. SÚMULA Nº 392 DO STJ. DEVER DA MUNICIPALIDADE DE
PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MERA ALEGAÇÃO
DE DESCONHECIMENTO DO ÓBITO QUE NÃO EXIME O PROCURADOR DA
OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELO MELHOR INTERESSE MUNICIPAL. DECADÊNCIA
DO DIREITO DE NOVO LANÇAMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé.Vara: 1ª Vara
Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00054761520098160056 Execução
Fiscal.