Informações do processo 1517993-2

. Protocolo: 2016/67980. Comarca: Medianeira. Vara: Vara Cível, da Fazenda
Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação
Originária: 0002475-91.2013.8.16.0117 Execução de Título Extrajudicial.

Julgado em: 13/07/2016
DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da 16ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.
EMENTA: ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.517.993-2,

DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO,
REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL,
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE MEDIANEIRA AGRAVANTES : LORENO LUIZ FELLINI E
OUTRA AGRAVADA : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO
CATARATAS DO IGUAÇU SICREDI RELATOR : JUIZ SUBSTITUTO DE
SEGUNDO GRAU MAGNUS VENICIUS ROX (DESEMBARGADOR LUIZ
FERNANDO TOMASI KEPPEN)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE
RURAL. IMÓVEL DE METRAGEM INFERIOR A QUATRO MÓDULOS
FISCAIS DA REGIÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSBILIDADE DE
RELATIVIZAÇÃO.AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE
PREVISTA NO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/90.INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A ALEGAÇAÕ E
OS INDÍCIOS DE PROVA DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO É TRABALHADO
PELA FAMÍLIA DOS EXECUTADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Comarca: Medianeira.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00024759120138160117

Execução de Título Extrajudicial.