Informações do processo 1460662-7

. Protocolo: 2015/321721. Comarca: Nova Fátima. Vara: Juízo Único. Ação
Originária: 0000309-53.2008.8.16.0120 Ordinária.

Julgado em: 29/04/2016
DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para o fim de
acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir o feito de origem
sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de
Processo Civil, e, por consequência, em julgar prejudicado o recurso adesivo,
nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO
ADESIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS
AS PARTES LITIGANTES.APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA.APÓLICE PRIVADA. RECORRENTE QUE,
SEGUNDO INFORMAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS PELA COHAPAR, NÃO
FOI CONTRATADA PARA GARANTIR OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO
HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE VERIFICADA (ART. 3º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS
EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) (CPC, ART. 20, §4º). EXIGIBILIDADE
SUSPENSA FACE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE
PROCESSUAL (LEI 1.060/50). A ação de responsabilidade obrigacional securitária
vinculada à apólice privada deve ser demandada em face da seguradora contratada
na referida apólice, na medida em que, diferente do que ocorre no caso das
apólices públicas, não há um fundo administrado por um "pool" de sociedade
seguradoras, mas a contraprestação é pela seguradora contratada diretamente
recebida.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estado do Paraná 2 PODER
JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.460.662-7Cód.
1.07.030 RECURSO ADESIVO. ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA DEMANDADA COM A
CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO,
RESTA PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.RECURSO PREJUDICADO.