Informações do processo 1263576-4

. Protocolo: 2014/257306. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 19ª Vara Cível. Ação Originária:
0002209-50.2002.8.16.0001 Declaratória.

Julgado em:
11/05/2016

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito
Substituto em 2.º Grau integrantes da DécimaPrimeira Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, CONHECER dos
agravos retidos interpostos e NEGAR-LHES PROVIMENTO e para CONHECER do
Recurso de Apelação de Maria Alice Oliveira Fanaya e NEGAR-LHE PROVIMENTO,
nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA
COM INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO 1 - INSURGÊNCIA QUANTO À
DECISÃO QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES -
LITISCONSÓRCIO PASSIVO - TRÊS REQUERIDOS, DOIS COM O MESMO
ADVOGADO E UM COM ADVOGADO DIFERENTE - DEVIDA A APLICAÇÃO
DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 191 DO CPC - PRAZO EM DOBRO -
CONTESTAÇÕES TEMPESTIVAS.AGRAVO RETIDO 2 - PEDIDO DE ANOTAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO À MARGEM DOS REGISTROS DOS IMÓVEIS DO
REQUERIDO E JUNTA COMERCIAL - MEDIDA SEM EFETIVIDADE NA ATUAL
FASE PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO 3 - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO
DO JUIZ QUE NÃO APLICOU OS ARTIGOS 195 E 359 DO CPC - INUTILIDADE
DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 195 DO CPC. Apelação Cível
n.º 1263576-42 INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO
ARTIGO 359 DO CPC EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR-SE QUE
O REQUERIDO MANTIVESSE SOB SUA GUARDA DOCUMENTOS POR TEMPO

SUPERIOR AO EXIGIDO POR LEI. APELAÇÃO CÍVEL - REQUERIDA HABITASUL
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - NÃO DETENTORA DOS BENS
QUE SE DISCUTEM NO PROCESSO - O RESULTADO DA DEMANDA NÃO
INTERFERE NA ESFERA JURÍDICA DA PARTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA
RECONHECIDA.INCAPACIDADE DA APELANTE EM RAZÃO DO TRANSTORNO
PSÍQUICO E DO USO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS - PERÍCIA MÉDICA
QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE
QUE NÃO COMPROMETE A APTIDÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA
VIDA CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS MEDICAMENTOS ERAM
CAPAZES DE REDUZIR O DISCERNIMENTO DA APELANTE. INCAPACIDADE DA
APELANTE POR SER ÉBRIA HABITUAL - MERA ALEGAÇÃO SEM RESPALDO
PROBATÓRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS -
ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA - NEGÓCIOS JURÍDICOS
VÁLIDOS. PEDIDO DE SOBREPARTILHA - ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO
DE BENS - CABEÇAS DE GADO QUE NÃO INTEGRARAM A PARTILHA -
SEMOVENTES SÃO PARTES INTEGRANTES DA PROPRIEDADE RURAL -
APELANTE ABRIU MÃO DE SEUS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, INCLUINDO
OS SEMOVENTES, AO DOAR SUAS QUOTAS SOCIETÁRIAS DA EMPRESA
AO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE SONEGAÇÃO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE
DE SOBREPARTILHA. AGRAVOS RETIDOS 1, 2 E 3 CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 19ª
Vara Cível. Ação Originária: 00022095020028160001 Declaratória.