Informações do processo 1485509-1

. Protocolo: 2015/389906. Comarca: Pato Branco. Vara: Vara Criminal. Ação
Originária: 0002067-24.2014.8.16.0131 Ação Penal.

Julgado em:
02/06/2016

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER
PARCIALMENTE do Recurso de Apelação e, na parte conhecida, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA:
APELAÇÃO CRIME - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO FAMILIAR (LEI MARIA DA
PENHA).PRETENSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA - NECESSIDADE DE PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO,
SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NESTE
PARTICULAR.ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO
DEMONSTRADA NOS AUTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE
PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO
NO ART. 129, § 9º, DO CP - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA PELO CONJUNTO
PROBATÓRIO - DESACOLHIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Comarca: Pato Branco.Vara: Vara Criminal. Ação Originária:

00020672420148160131 Ação Penal.