Informações do processo 1482672-7

. Protocolo: 2015/371314. Comarca: Cruzeiro do Oeste. Vara: Vara Cível, da
Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do
Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública.
Ação Originária: 0002013-26.2014.8.16.0077 Anulatória de Lançamento de Tributos.

Julgado em: 17/05/2016
DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade
de votos, em NÃO CONHECER do reexame necessário, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e, DE OFÍCIO, complementar
a sentença, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO
DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SÁLARIOS-MÍNIMOS. EXGESE ARTIGO 475,
§2º, CPC 1973. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRELIMINAR.INÉPCIA DA
INICIAL PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES DE
PAGAMENTO.INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DO EXTRATO DE DÉBITOS,
QUE CONTÉM A DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS, QUE
É SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NULIDADE DO
LANÇAMENTO. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A
BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO TENHA OBSERVADO A REAL VALORIZAÇÃO
DO IMÓVEL DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA.ÔNUS QUE COMPETIA AO MUNICÍPIO. RESTIUIÇÃO DE INDÉBITO
QUE É COGENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS CONFORME O PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO-RÉU. FIXAÇÃO,
DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A VERBA
HONORÁRIA. Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação conhecido
e desprovido.Sentença complementada de ofício.

Comarca: Cruzeiro do Oeste.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes
do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado
Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
00020132620148160077 Anulatória de Lançamento de Tributos.