Informações do processo 1422958-4

. Protocolo: 2015/226323. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 20ª Vara Cível. Ação Originária:
0057851-90.2011.8.16.0001 Indenização.

Julgado em: 25/05/2016

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento aos recursos de apelação interpostos por MOBION TECNOLOGIA
LTDA e A3 BUSINESS SOLUTIONS, nos termos do voto do Relator. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS.APELAÇÃO 01. AGENTE DE VENDAS QUE INDICOU O
SOFTWARE DA SEGUNDA APELANTE COMO SENDO O PRODUTO ADEQUADO
À REALIDADE DO CONSUMIDOR.SOFTWARE QUE NÃO SE ADEQUAVA
À REALIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FUNCIONAMENTO DO
PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR POR SER INTERMEDIADOR
DA VENDA. AGENTE DE VENDAS QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE
CONSUMO. SABIA O APELANTE (VENDEDOR) DAS NECESSIDADES DO
CONSUMIDOR E QUE O EQUIPAMENTO OFERTADO NÃO ATENDERIA ÀS SUAS
EXPECTATIVAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.INTELIGÊNCIA DO ART. 7º,

PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA
MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.APELANTE
02 QUE ARGUIU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO APELADO. ALEGADO NA
INICIAL VÍCIO NO PRODUTO E NO SERVIÇO. PRAZOS DECADENCIAS DE 90
(NOVENTA) DIAS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO
DECADENCIAL QUE FOI OBSTADO PELA RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR
QUE NÃO FOI RESPONDIDA PELO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART.
26, §2º, I, DO CDC. 2VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA DE
SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE DADOS QUE NÃO SE ADEQUOU
ÀS NECESSIDADES DO CONSUMIDOR. OFERTA DO FORNECEDOR QUE
CRIOU EXPECTATIVA NO CONSUMIDOR DE QUE A UTILIZAÇÃO DO
SOFTWARE SERIA PROVEITOSO ÀS SUAS ATIVIDADES.INCOMPATIBILIDADE
DO SOFTWARE ÀS ATIVIDADES DO CONSUMIDOR QUE FRUSTRARAM
AS EXPECTATIVAS CRIADAS PELA OFERTA. RESPONSABILIDADE DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
ANTE A EXPECTATIVA FRUSTRADA.PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE
CONTRATUAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 20ª
Vara Cível. Ação Originária: 00578519020118160001 Indenização.