Informações do processo 1472381-8

. Protocolo: 2015/338915. Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais
da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível. Ação
Originária: 0009426-37.2005.8.16.0035 Ordinária.

Julgado em:
25/05/2016

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em não conhecer do recurso de Apelação 01 e conhecer do recurso de
Apelação 02 e dar-lhe parcial provimento. EMENTA: APELAÇÃO CIVEL.
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.SITUAÇÃO
FÁTICA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE-COMPRADORA. CONSTITUIÇÃO
EM MORA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE
PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS
PAGAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. CONDENAÇÃO DA AUTORA
EM INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS.
INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 01.
DE MARIA ODETE DE OLIVEIRA.PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA.IRREGULARIDADE FORMAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO E OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE.
RECURSO SUBSCRITO POR PROCURADOR COM PODERES REVOGADOS.
INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37 E 500 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ARTIGOS 104 E 997 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO DE
APELAÇÃO 02. DE MM INCORPORAÇÕES LTDA E OUTROS.BENFEITORIAS.
INDENIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO
PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA
RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1219 DO CÓDIGO
CIVIL E 34 DA LEI Nº 6.766/79. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUE NÃO OBSTA
O DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE.SENTENÇA
CONDENATÓRIA. ILIQUIDEZ. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO
CRITÉRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015.RECURSO DE APELAÇÃO 01. NÃO CONHECIDO.RECURSO DE
APELAÇÃO 02. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O
CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária:
00094263720058160035 Ordinária.