Informações do processo 0348852-4/05

. Protocolo: 2016/70717. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 3488524-0
Apelação Civel.

Julgado em:
11/05/2016

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM RECURSO
REPETITIVO. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO.EXERCÍCIO DO JUÍZO
DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC E 109, II E 110 DO REGIMENTO
INTERNO DO TJ-PR. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA
PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO
DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.880/PR DECIDIDO PELO RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC/73.APLICAÇÃO IMEDIATA
AOS PROCESSOS EM CURSO.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO PROFERIDO.PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. Inexistindo no acórdão
embargado contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o
acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a
Embargos de Declaração Cível nº 348.852-4/05 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER
JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAintenção do embargante é a rediscussão do
tema, não sendo, todavia, a hipótese via processual adequada.EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 3ª
Vara Cível. Ação Originária: 348852400 Apelação Civel.