Informações do processo 1514726-9

. Protocolo: 2016/52692. Comarca: Apucarana. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0007413-86.2015.8.16.0044 Embargos de Terceiro.

Julgado em: 08/06/2016

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DE
POSSE DOS EMBARGANTES - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
DESPROVIDA DE REGISTRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA
- PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE
QUE OS EMBARGANTES NÃO SÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - AUSÊNCIA
DE REGISTRO - LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR EM PROPOR EMBARGOS
DE TERCEIRO - § 1º, DO ARTIGO 1.046, DO CPC - TERCEIRO PROTEGIDO
AINDA QUE O IMÓVEL NÃO POSSUA REGISTRO - SÚMULA 84 DO STJ -
EMBARGANTES QUE COMPROVARAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA
MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA
E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE
FRAUDE À EXECUÇÃO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL
- IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA - INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA Nº 303 DO STJ - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO - REDUÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido.

Comarca: Apucarana.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:

00074138620158160044 Embargos de Terceiro.