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Movimentações Ano de 2016
09/06/2016
. Protocolo: 2016/14026. Comarca: Jacarezinho. Vara: Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0000072-75.2014.8.16.0098 Revisional.
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Julgado
em: 01/06/2016
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer o recurso e, dar parcial provimento à apelação. EMENTA: REVISIONAL
DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
TUTELA ANTECIPADA.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.APLICABILIDADE
DA MP 2.170-36 EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS (RECURSO
REPETITIVO RESP 937.827/RS).RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO.
MULTA. DEVIDA. LIMINAR NÃO REVOGADA. SUCUMBÊNCIA.ADEQUAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS.Apelação Cível parcialmente provida.
19/05/2016
Comarca: Jacarezinho.Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00000727520148160098 Revisional.
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