Informações do processo 1432447-9

. Protocolo: 2015/248775. Comarca: Umuarama. Vara: 1ª Vara Civel e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0000022-52.2013.8.16.0173 Ordinária.

Julgado em: 11/05/2016

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do 12ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná em dar parcial provimento ao recurso, nos termos
do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO
CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL - SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA,
HAJA VISTA A INCORPORAÇÃO DA TELEPAR PELA REQUERIDA - SUPOSTA
FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO
POR DOIS DOS REQUERENTES - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS
QUE INDICIAM O DIREITO BUSCADO PELOS DEMAIS AUTORES - APELANTE
QUE NÃO DEMONSTRA TER PROCEDIDO A EMISSÃO DE AÇÕES NA
FORMA EXIGIDA PELA SÚMULA 371/STJ - APLICAÇÃO DO ARTIGO 359
DO CPC APENAS EM RELAÇÃO AOS FATOS ALEGADOS, E NÃO AOS
CÁLCULOS APRESENTADOS À EXORDIAL - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER
MANTIDOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SUPOSTA NECESSIDADE
DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INOCORRÊNCIA - APURAÇÃO DO
QUANTUM POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO

Comarca: Umuarama.Vara: 1ª Vara Civel e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00000225220138160173 Ordinária.