Informações do processo 1466056-3

. Protocolo: 2015/334911. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro
Regional de Marialva. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001081-03.2009.8.16.0113
Ordinária.

Julgado em: 12/05/2016
DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não
conhecer o agravo retido e em . EMENTA: APELANTES: AMADEU BERALDO,
CARLOS WANDERLEY NASCIMENTO, CLAUDINA SANGA, GERALDO LIMA
DA COSTA, JOÃO LOPES DE BRITO NETO, JOSÉ CARLOS MOREIRA DE
ARAÚJO, MÁRCIA DAS GRAÇAS SOUZA, MARIA APARECIDA DOMINGOS DE
MOURA, MARIA DE LOURDES RITA, MARIA IRACY LAZARINI SEVERIANO,
PEDRO CUSTÓDIO NETO E RENATO APARECIDO GIRO.APELADA: SUL
AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A..RELATOR:
DES. LUIS SÉRGIO SWIECH.REVISOR: DES. GILBERTO FERREIRA.APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
(ART. 267, INC. VI, DO CPC/73).1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973.APLICABILIDADE. 2. AGRAVO RETIDO (INTERPOSTO PELA RÉ).2.1.
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIDO.3.
PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO
ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E
PEDIDO DE NOVA DECISÃO.PREPARO. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO
TÁCITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU.
AUSÊNCIA DE POSTERIOR REVOGAÇÃO. BENEFÍCIO QUE ABRANGE
TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS.4.
APELO (INTERPOSTO PELOS AUTORES).4.1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO
EM SEDE RECURSAL (ART. 9º DA LEI Nº 1.060/50). PEDIDO PREJUDICADO.4.2.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. APÓLICES PRIVADAS. INEXISTÊNCIA DE "POOL"
DE SEGURADORAS. INFORMAÇÃO DA COHAPAR DE QUE A COMPANHIA
EXCELSIOR DE SEGUROS É A RESPONSÁVEL PELA CARTEIRA DO SEGURO
HABITACIONAL. SEGURADORA INDICADA NA INICIAL QUE É DIVERSA DA
CONTRATADA PELA COHAPAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.
SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva.Vara:
Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e
Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da
Fazenda Pública. Ação Originária: 00010810320098160113 Ordinária.