Informações do processo 1504581-7

. Protocolo: 2016/24906. Comarca: Jacarezinho. Vara: Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0003345-33.2012.8.16.0098 Indenização.

Julgado em:
19/05/2016

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível,
à unanimidade de votos, em não prover o agravo retido, prover a
apelação da ré na forma e para o fim acima especificado e ter por
prejudicado o recurso do autor. EMENTA: AÇÃO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS
PARTES.APELO DA RÉ. AGRAVO RETIDO RATIFICADO.LEGITIMIDADE ATIVA
E PASSIVA CONFIGURADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O TERMO
INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO.
MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA QUE SE ESTENDE SOMENTE SOBRE OS
VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE POSSAM, COMPROVADAMENTE, OCASIONAR

DESMORONAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL
QUE, ENTRETANTO, ATESTA A AUSÊNCIA DE AMEAÇA (PRESENTE OU
FUTURA) DE DESMORONAMENTO. DANOS VERIFICADOS QUE NÃO SE
ENCONTRAM ENTRE OS RISCOS COBERTOS. INEXISTÊNCIA DE DEVER
DE REPARAR.APELO DO AUTOR OBJETIVANDO INCIDÊNCIA DE MULTA
DECENDIAL. PREJUDICADO. SENTENÇA MODIFICADA EM RAZÃO DO
ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DA RÉ.AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. Estado do
Paraná Apelação 1.504.581-7 - 8ª Câmara Cível 2

Comarca: Jacarezinho.Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00033453320128160098 Indenização.