Informações do processo 1670341-0

. Protocolo: 2017/69874. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0045474-72.2016.8.16.0014
Indenização.

Julgado em: 09/08/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE AUTORA - AÇÃO
ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL -
DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO
DA SATI (SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA) E JULGOU
PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO - 1. PLEITO DE APLICAÇÃO AO CASO DO
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27, DO CDC - NÃO
ACOLHIMENTO - JUÍZO QUE CORRETAMENTE APLICOU O ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.551.956 EM SEDE
DE RECURSO REPETITIVO, PRAZO TRIENAL - PEDIDO INICIAL DECLARADO
PRESCRITO QUE SE REFERE AO RESSARCIMENTO DA SATI, O QUE NÃO SE
CONFUNDE COM O PEDIDO DE FATO DO PRODUTO RELATIVO AOS VÍCIOS
NO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - 2. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 3ª Vara

Cível. Ação Originária: 00454747220168160014 Indenização.

. Protocolo: 2017/69874. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0045474-72.2016.8.16.0014
Indenização.

Despacho: Cumpra-se o
venerando despacho.

I. Defere-se a formação do agravo de instrumento. II. Não há pedido de atribuição de
efeito suspensivo. III. Considerando que o feito de origem tramita em meio eletrônico,
não há necessidade de requisição de informações ao juízo a quo. IV. Intime-se a
parte contrária para apresentar resposta no prazo legal.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 3ª Vara

Cível. Ação Originária: 00454747220168160014 Indenização.

Redistribuição Automática em 12/04/2017. Relator: Des. Tito

Campos de Paula

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 3ª Vara

Cível. Ação Originária: 00454747220168160014 Indenização.

Distribuição Automática em 04/04/2017. Relator: Des. Guilherme

Freire de Barros Teixeira