Informações do processo 1098369-4

. Protocolo: 2013/203103. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 8ª Vara Cível. Ação Originária: 0022180-30.2012.8.16.0014
Revisão de Contrato.

Julgado em: 09/08/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em MANTER A
DECISÃO EM JUÍZO DE CONFORMIDADE, nos termos da fundamentação.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.098.369-4, DA REGIÃO METROPOLITANA
DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 8ª VARA CÍVEL
NPU: 0022180-30.2012.8.16.0014 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL
S.A.APELADO: ALEVI PEREIRA FREITAS RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO
AMARALPROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL.DEVOLUÇÃO À CÂMARA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
PARA DELIBERAÇÃO EM SEDE DE JUÍZO DE CONFORMIDADE. RESP
1.349.453/MG. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO
DO CUSTO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO
DE CÓPIA DO CONTRATO.REQUISITO EXIGÍVEL SOMENTE SE HOUVER
PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUÍZO DE
CONFORMIDADE NEGATIVO. DECISÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS
À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 8ª Vara
Cível. Ação Originária: 00221803020128160014 Revisão de Contrato.