Informações do processo 1688400-9

. Protocolo: 2017/119266. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 0011392-55.2010.8.16.0004 Embargos a Execução.

Julgado em: 08/08/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
EMENTA: Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Nulidade do Auto de Infração
e da CDA. Não acolhimento. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 202
do Código Tributário Nacional e art. 2º da Lei de Execuções Fiscais. Mérito.
ISS.Serviços Bancários. Lista Anexa à Lei Complementar 56/87. Taxatividade.
Interpretação Ampla e Extensiva.Possibilidade. Súmula 424, do STJ.Apelação cível
não provida.I. A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/1968, com redação
da Lei Complementar n. 56/1987 é taxativa, entretanto, admite-se interpretação
extensiva, tendo em vista que seria inviável ao legislador proceder à listagem de
todas as atividades sujeitas à tributação pelo ISS.II. Importa a efetiva natureza do
serviço prestado e não sua identificação formal, inclusive para evitar a alteração
do nome do serviço pelo sujeito passivo da obrigação tributária, a fim de burlar a
incidência do tributo, o que é inaceitável.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 1ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00113925520108160004
Embargos a Execução.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª

Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00113925520108160004

Embargos a Execução.

Distribuição Automática em 23/05/2017.

Relator: Des. Salvatore Antonio Astuti