Informações do processo 1662865-0

. Protocolo: 2017/25187. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 0000033-51.1990.8.16.0185 Execução Fiscal.

Julgado em: 08/08/2017
DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em
dar parcial provimento ao Recurso de Apelação. Participaram do julgamento
os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS,
Presidente sem voto, SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI, EDUARDO
CASAGRANDE SARRÃO. Curitiba, 08 de Agosto de 2017 Juíz Substituto em 2o Grau
DENISE HAMMERSCHMIDT EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO,
CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
IRRELEVÂNCIA DA TRAMITAÇÃO EM SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS
PROCESSUAIS QUE POSSUEM NATUREZA DE TAXA, NOS TERMOS
DO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. ISENÇÃO QUE É SEMPRE
DECORRENTE DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 176, DO CTN. PREVISÃO
LEGAL DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3°, "I", DO DECRETO
ESTADUAL 962/1932. INAPLICABILIDADE DO ART. 39, DA LEF. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA. ART. 151, III, DA CF. CUSTAS
PROCESSUAIS DESTINADAS AO ESTADO. NÃO RECEPÇÃO PELA CARTA
MAGNA DE REFERIDO DISPOSITIVO DE ISENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO
DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00000335119908160185
Execução Fiscal.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00000335119908160185
Execução Fiscal.

Distribuição Automática em 12/04/2017. Relator: Des.
José Sebastião Fagundes Cunha. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Denise
Hammerschmidt